Nº / - Jurisprudência

Doc. 757.5046.2328.2333

1 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Direito Processual Civil. Benefícios da gratuidade da justiça. Concessão apta a gerar apenas efeitos ex nunc. Inclusão do nome da devedora em cadastros de órgão de proteção ao crédito (CPC, art. 782, § 3º). Vencida em ação de reparação de danos materiais e morais a agravante foi condenada ao pagamento do ônus decorrente da sucumbência (custas e despesas processuais e honorários advocatícios) por sentença proferida em 14 de julho de 2021, oportunidade em que ainda não se lhe havia concedido o benefício da gratuidade da justiça, o qual somente obteve no dia 02 de maio de 2024, no curso do pedido incidental de cumprimento de sentença. Assim, não se pode obstar o normal desenvolvimento dos atos de execução referentes ao não pagamento da verba honorária, pois a decisão por meio da qual o benefício da gratuidade da justiça é concedido não opera efeito retroativo. Este se produz ex nunc, ou seja, apenas partir da data em que outorgado à parte. Pedido de cumprimento de sentença, portanto, que há de tramitar sem qualquer empecilho. Pretensão da agravante de ter seu nome excluído dos cadastros de maus pagadores que se desacolhe, pois refletem uma realidade de ordem fático jurídica que no momento não se pode contestar: figura como devedora em título judicial cujo pagamento se nega a fazer. Regras do art. 782, § 3º, a ser aqui observadas. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. 699.2200.8827.0745

2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu o pedido de exclusão do nome dos executados do cadastro de órgãos de proteção ao crédito - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Negativação oriunda de título executivo extrajudicial que é ampara por lei, conforme se extrai do , § 3º - Oposição de embargos à execução não possui o efeito, por si só, de suspender a cobrança, notadamente porque as alegações têm por objetivo a verificação de eventual excesso, e não dizem respeito ao... ()

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Doc. 894.7909.1635.7978

3 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SerasaJud. Pedido de inclusão dos nomes dos executados nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito deduzido na petição inicial. Cabimento. Negativação admitida pelo , § 3º. Medida deferida. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 923.4793.0457.3877

4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização de Funcionamento. Município de Fernandópolis. Insurgência contra decisão que indeferiu a inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes pelo sistema SERASAJUD, por considerar a medida incompatível com o Tema 1184 firmado pelo STF, notadamente pela possibilidade de protesto do título, providência descrita na alínea «b» do item 2 de referida tese. Inaplicabilidade do tema ao caso concreto. Executivo fiscal distribuído em data ante... ()

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Doc. 199.7450.6214.4313

5 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA DE BENS EXISTENTES NOS NOMES DOS EXECUTADOS PELOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD - NÃO CONHECIMENTO -

Ao que se extrai dos autos, a realização de pesquisa dos bens existentes nos nomes dos executados, pelos sistemas INFOJUD e RENAJUD, foram deferidas na decisão recorrida. Recurso não conhecido, nessa parte. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DOS NOMES DOS EXECUTADOS NOS CADASTROS RESTRITIVOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO VIA SISTEMA SERASAJUD - CABIMENTO - Conforme dicção do § 3º do , a requerimento d... ()

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Doc. 947.6049.2166.2476

6 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que deferiu a pesquisa de bens da Agravante pelos sistemas Renajud, Arisp/CNIBe Susep, bem como a inscrição da executada no cadastro de inadimplentes junto Serasajud. Descabimento. A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, conforme previsto no , § 3º. A medida é útil a compelir o executado à satisfação do crédito, dando maior efetividade da execução. Precedentes deste E. Tr... ()

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Doc. 955.9419.3258.0624

7 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu o pedido de inclusão dos nomes das executadas no rol de inadimplentes via SERASAJUD - Insurgência da executada - Descabimento - Tentativas anteriores de satisfação do débito que restaram infrutíferas - A medida prevista no § 3º, do é típica do processo de execução e útil a compelir o executado à satisfação do crédito, dando maior efetividade da execução - Precedentes recentes - Decisão mantida - AGRAVO IMPROVIDO

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Doc. 710.7974.0277.9539

8 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Porto Ferreira - Pretendida inscrição do nome do executado no SERASAJUD - Cabimento - Termo de Cooperação Técnica firmado entre o CNJ e o SERASA Experian - Compatibilidade da medida com o , § 3º, com a execução fiscal - Tese fixada no Tema 1026 do STJ: «O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialment... ()

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Doc. 415.8591.6451.8637

9 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - INCLUSÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - CPC, art. 782 -

Sistema conveniado que contempla tal ferramenta - Possibilidade de efetivação por tal via, à luz do princípio da efetividade - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 335.0570.9463.2887

10 - TJSP. Agravo de Instrumento. Autos de cumprimento provisório de sentença. Decisão que indeferiu a pesquisa de bens da executada através do sistema Infojud. Inconformismo. Possibilidade de utilização do Sistema Infojud. Proteção à intimidade mediante sigilo das informações obtidas. Mecanismo que confere celeridade e efetividade ao processo executivo e deve ser prestigiado. Razoabilidade na tentativa de busca de bens dos devedores. Precedentes desta E. Corte de Justiça acerca do tema. Cumprimento provisório de sentença. Título judicial que não é definitivo. Inserção que não se aplica à agravante. Inteligência do §5º do CPC, art. 782. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 445.1448.9996.5732

11 - TJSP. APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA PELO CONDOMÍNIO-RÉU. INÉRCIA DO EXEQUENTE. ARQUIVAMENTO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA CONDOMINIAL PELA AUTORA POR VIA ADMINISTRATIVA QUASE DOIS ANOS DEPOIS DO ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ANOTAÇÃO DO SEU NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTE. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO RÉU. AFASTAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA EXECUÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA EXECUTADA NOS ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NEXO CAUSAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Não houve a comunicação do pagamento da dívida condominial feita pela autora em proveito do réu de forma administrativa no bojo dos autos da execução, que permaneceu sem movimentação por dois anos. A autora, depois, manejou a presente ação alegando ato ilícito pela inserção do seu nome de forma indevida no cadastro de inadimplentes. Entretanto, sem nexo de causalidade entre a ação de execução e o apontamento mencionado, razão pela qual o alegado ato ilícito não pode ser impu... ()

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Doc. 610.2405.3157.2855

12 - TJSP. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

Não foram localizados bens penhoráveis em nome da executada. 2. Pedido de inclusão do nome da executada no cadastro do SERASA, por não terem sido localizados bens penhoráveis - Possibilidade prevista no , § 3º - Agravo provido

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Doc. 669.9085.5894.3758

13 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais. Contrato de prestação de serviço de reforma de piscina. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que indeferiu o pedido de inclusão do nome dos executados nos cadastros de proteção ao crédito. INCONFORMISMO do exequente deduzido no Recurso. EXAME: Pedido de inclusão dos nomes dos executados no Cadastro do SERAJUD que constitui medida assecuratória voltada à satisfação do débito exequendo, «ex vi»... ()

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Doc. 713.1035.6267.1945

14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pretensão de arresto cautelar em execução de título extrajudicial - Indeferimento - Ausência de preenchimento dos requisitos legais - Inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes via Serasajud, nos termos do §3º do - Medida judicial coercitiva que visa o adimplemento da dívida, que não se confunde com a negativação extrajudicial, razão pela qual não incide a limitação temporal prevista na Súmula 323 do c. STJ Precedentes da Corte - Recurso provido, e... ()

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Doc. 468.9983.3058.5574

15 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu anotação via Serasajud e decisão que indeferiu pedido de penhora de eventuais créditos de titularidade da parte executada oriundos do programa Nota Fiscal Paulista - Termo de Cooperação Técnica 20/2014 - §§ 3º, 4º e 5º do - Admissível a inclusão do nome do devedor pelo sistema Serasajud - Satisfação do crédito é direito do credor e incumbe ao Judiciário suprir-lhe a impossibilidade de obter, por meios próprios, a... ()

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Doc. 423.0678.4145.9317

16 - TJSP. Consumidor e processual. Embargos à execução. Insurgência dos embargantes contra decisão que indeferiu pedido de suspensão da negativação de seus nomes. Inclusão do nome dos executados nos cadastros de inadimplentes que deve ser cancelada imediatamente se for garantida a execução. CPC, art. 782, § 4º. RECURSO PROVIDO

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Doc. 787.0906.5154.1733

17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu a inscrição via SERASAJUD, bem como o pedido de pesquisas por meio do sistema SNIPER- Pretensão à reforma - Admissibilidade - Pesquisa SNIPER - Medida integrada ao SAJ que se encontra disponível, conforme extrai-se do sítio eletrônico oficial do Conselho Nacional da Justiça, e visa dar efetividade à satisfação do crédito, cuja execução se realiza no interesse do credor - Ausência de prejuízo irreparável à parte executada; presente, portanto, a sua reversi... ()

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Doc. 780.0409.1371.7786

18 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e multa - Exercício de 2022 - Insurgência da Municipalidade contra o indeferimento do pedido de inclusão do nome do executado no SERASAJUD - Cabimento - Diversas tentativas de penhora de bens e ativos do devedor parcialmente frutíferas - Aplicação do , § 3º - Recurso Provido

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Doc. 404.4354.6709.7401

19 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inserção de negativação junto a cadastro de inadimplentes através do sistema Serasajud. Admissibilidade. Inteligência do , § 3º. Ausência de razão para a não utilização da referida ferramenta, que foi desenvolvida justamente para agilizar a tramitação de providências entre esta E. Corte e a Serasa Experian. Sistema, aliás, cuja utilização é obrigatória, nos termos do Comunicado CG 1.413/16, da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Decisão r... ()

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Doc. 957.0225.5098.7567

20 - TJSP. Agravo de instrumento. Pesquisa Sniper já realizada na origem. Recurso prejudicado nessa parte. Cumprimento provisório de sentença. Anotação da dívida em cadastro de devedores. Serasajud. Providência que não pode ser adotada em procedimento sem caráter definitivo. CPC, art. 782, § 5º. Precedente desta Corte. Recurso provido na parte não prejudicada.

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Doc. 421.3660.7887.1948

21 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indefere o pedido de inscrição do nome do executado perante o SERASA - Insurgência do exequente - Acolhimento - Inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes - Medida prevista em lei (, § 3º) e que guarda consonância com o objetivo de dar efetividade ao processo executivo - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 293.9984.3911.5260

22 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - SERASAJUD - Diante das frustradas tentativas de constrição de bens do executado e da tese fixada pelo STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.026, que também se aplica aos casos de execução de títulos executivos judiciais e extrajudiciais, a determinação de inclusão dos nomes dos devedores em cadastros de inadimplentes é cabível, respaldada pelo CPC, art. 782, § 3º. Não há que se falar em incidência da limitação temporal prevista na Súmula 323/Colendo STJ, pois se trata de medida coercitiva que perdura enquanto não efetuado o pagamento da dívida ou a ocorrência da prescrição intercorrente, sendo, portanto, possível a anotação - Decisão Mantida - Agravo Desprovido

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Doc. 242.0195.6252.9957

23 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de Título Extrajudicial - O Juízo da execução detém competência para análise das questões referentes aos atos executivos, nos termos do CPC, art. 782 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de permitir a penhora de cotas sociais/ações de devedores, mormente na hipótese em que houve tentativa prévia de esgotamento de outros meios de satisfação da dívida, como ocorreu no presente caso. - Decisão Mantida - Agravo Desprovid

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Doc. 426.2091.3096.0544

24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. SERASAJUD. Possibilidade de incluir o nome dos eaxecutados em cadastros de inadimplentes tanto na execução de título extrajudicial quanto ao cumprimento definitivo de sentença, nos termos do , § 5º. Precedente do c. STJ nesse sentido. SISBAJUD. Ato realizado há mais de três meses. Nova concessão. Admissibilidade. RECURSO PROVIDO

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Doc. 317.2643.1073.5858

25 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Acordo para parcelamento do débito oferecido pelos executados e não aceito pelo exequente - Valor bloqueado e depósitos realizados nos autos que não chegam a 0,2% do débito - Certeza da existência do direito ao crédito cobrado e da inadimplência - Direito do credor de inclusão do nome dos executados em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema Serasa Jud - , § 3º - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 546.5379.7620.8550

26 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de inscrição do nome dos executados/agravados nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema Serasajud - Admissibilidade - Providência expressamente prevista no , § 3º - Medida pretendida que visa imprimir celeridade e efetividade à execução - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 431.3119.1576.2599

27 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Medida que, se requerida, deve ser adotada pelo Juiz, salvo motivo impeditivo específico. Hipóteses de cancelamento previstas no , § 4º que não ocorreram no caso em tela. Dívida que não está garantida de forma integral, a permitir a manutenção do nome do devedor no cadastro de inadimplentes até a extinção do feito. Execução se processa em interesse do credor. Matéria relativa ao levantamento dos valores que ... ()

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Doc. 714.2956.5611.6346

28 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Monitória. Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que indeferiu o pedido de inclusão do nome do executado nos cadastros de proteção ao crédito. INCONFORMISMO da exequente deduzido no Recurso. EXAME: Pedido de inclusão dos nomes do executado no Cadastro do SERAJUD que constitui medida assecuratória voltada à satisfação do débito exequendo, «ex vi» do , § 3º. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 834.1242.5470.4472

29 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indefere o pedido de inclusão no CNIB e de inscrição do nome do executado perante o SERASA - Insurgência do exequente - CNIB - Sistema com âmbito restrito de aplicação e que, não esgotados outros meios de localização de bens do devedor, se mostra muito gravosa - Inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes - Medida prevista em lei (, § 3º) e que guarda consonância com o objetivo de dar efetividade ao processo executivo - Decisão reform... ()

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Doc. 310.1092.4888.0864

30 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. , § 3º. Medida que, se requerida, deve ser adotada pelo Juiz, salvo motivo impeditivo específico, declarado em decisão fundamentada que a considere incabível na espécie. Execução que se processa em interesse do credor. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido

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Doc. 383.4332.7242.4295

31 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Anotação do nome dos executados junto ao cadastro de inadimplentes (Serasa), por intermédio do sistema Serasajud. Cabimento. Medida coercitiva prevista no CPC, art. 782, § 3º. Reforma da decisão. Recurso provido

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Doc. 792.0339.4441.4004

32 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Deferimento de pesquisa pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) e inscrição do nome da executada no sistema SERASAJUD. I - Inconformismo da executada. Alegado descabimento das medidas, pois não teriam sido esgotadas as diligências para localização de seus bens. II - Pesquisa pelo sistema SNIPER - Implementação da ferramenta que já está disponível para utilização nas unidades judiciais, conforme C... ()

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Doc. 758.1861.6912.9363

33 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Registro da inadimplência pelo sistema SERASAJUD. Meio coativo indireto do pagamento autorizado pelo CPC, art. 782, § 3º. Medida ora deferida. Recurso provido

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Doc. 185.8756.5125.4899

34 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de inscrição da executada no sistema SERASAJUD, determinando à exequente diligencie a respeito. A agravante busca o pagamento de R$ 19.544,27, sem sucesso na localização de bens penhoráveis da devedora. II. Razões de Decidir O , § 3º permite ao juiz, a requerimento da parte, incluir o nome do executado em cadastros de inadimplentes. Doutrina. Considerando a tramitação da execução por mais de ... ()

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Doc. 235.3487.4148.6600

35 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE DEVEDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. CPC, art. 782, § 3º. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.

Adequadamente indicados os fundamentos que lastrearam a decisão embargada, torna-se desnecessário para o Julgador novamente responder a todos os questionamentos formulados, visto que os embargos de declaração têm por escopo apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, inclusive para fins de prequestionamento, as quais não se verificam no caso em apreço. Oposição de aclaratórios que evidenciam verdadeira tentativa de rediscussão da matéria. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS... ()

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Doc. 878.8045.1479.0630

36 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURIDIÇÕES BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENAJUD E SERASAJUD. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB.

I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedidos formulados no cumprimento de sentença, consistentes na consulta ao sistema RENAJUD, na inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD e na decretação de indisponibilidade de bens imóveis via CNIB. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) definir se é possível o deferimento da consulta ao sistema RENAJUD sem o prévio esgotamento d... ()

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Doc. 604.5666.2448.8657

37 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA FINS DE PROTESTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE GARANTIA À EXECUÇÃO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interposto em face de decisão que, não obstante a oferta de bem imóvel à penhora, determinou a expedição de certidão para fins de protesto no bojo de execução de título executivo extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a cumulação de medidas executivas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os executados opuseram embargos à execução e ofertaram em garantia da dívida um imóvel rural,... ()

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Doc. 757.0129.6281.3450

38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de inclusão do nome dos Executados em cadastros de inadimplentes via SERASAJUD. Insurgência da Exequente. Cabimento. Embora se trate de mera discricionaridade (e não dever), ao Magistrado não é dado criar restrição que a própria lei não impôs (, § 3º). Possibilidade de incluir o nome dos Executados em cadastros de inadimplentes tanto na execução de título extrajudicial quanto ao cumprimento defi... ()

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Doc. 250.5700.4066.3355

39 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - ARRESTO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - DEVEDORES - NÃO LOCALIZAÇÃO - ATO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 830 e CPC art. 854 - CITAÇÃO - ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS - DESNECESSIDADE. AGRAVANTE - PRETENSÃO - NEGATIVAÇÃO DO NOME DOS EXECUTADOS NO SISTEMA SERASAJUD - CABIMENTO - PREVISÃO - CPC, art. 782, § 3º - PRECEDENTES - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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Doc. 212.9537.6580.1858

40 - TJSP. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO -

Indeferimento - Ausência de teor interlocutório - Decisão não passível de recurso - Exegese do art. 1.015, e parágrafo único, do CPC - Inadmissibilidade - Recurso não conhecido, no particular. EXECUÇÃO - Inscrição do nome dos executados em cadastro de inadimplentes - Possibilidade - , § 3º - Medida coercitiva proporcional e razoável, com vista a conferir maior efetividade à execução (art. 139, IV, CPC) - Cancelamento possível somente se for efetuado o pagament... ()

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Doc. 627.4641.6681.8420

41 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Execução da pena de multa. Impossibilidade de extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida, o que impede a providência. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Adequadas, no mais, as determinações de inclusão do nome do apenado em cadastro de inadimplentes e suspensão da execução, ante a não localização de outros bens passíveis de penhora. Inteligência do CPC, art. 782, § 3º, e da Lei 6.830/80, art. 40, respectivamente. Desprovimento

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Doc. 153.9521.1789.5763

42 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a inclusão do nome dos executados em cadastro de inadimplentes. Insurgência dos executados. Inclusão do nome dos executados em cadastros de inadimplentes que tem previsão legal nos §§ 3º e 5º, do Preenchimento dos requisitos legais para a aplicação desses dispositivos no caso concreto. Inclusão que se deu mediante requerimento do exequente. Cumprimento de sentença de caráter definitivo. O fato de os agravantes estarem ... ()

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Doc. 583.7051.9642.2726

43 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Insurgência em face da decisão que indeferiu a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes pelo sistema Serasajud - Inclusão do nome da executado pelo sistema Serasajud - Possibilidade - Inteligência do , § 3º - Aplicação do Tema 1026 do STJ - Medida que atende ao interesse do credor, bem como ao princípio da celeridade processual - Observância ao princípio da cooperação das partes, previsto no - Decisão reformad... ()

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Doc. 874.9686.8984.3979

44 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de honorários sucumbenciais. Recurso interposto contra decisão que determinou a inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes e contra ele impôs multa por litigância de má-fé em 10% do valor da execução, além de o condenar a indenizar o exequente pelos prejuízos com a defesa de seus interesses nos autos de origem, em montante arbitrado a partir da Tabela da OAB. Inconformismo. Cabimento, na parte conhecida. Verba sucumbencial com exigibilidade suspensa por gozo do benefício da justiça gratuita. CPC, art. 98, § 3º. Persistência da situação de hipossuficiência reconhecida por decisão anterior. Negativação do nome do beneficiário da justiça gratuita (CPC, art. 782, § 3º). Desnecessidade. Exigibilidade da dívida suspensa. Negativação que não cumpre a função de trazer efetividade à execução e que importa em constrangimento desnecessário. Negativação desconstituída. Multa por litigância de má-fé. Afastada. Litigância de má-fé não configurada. Pretensão para condenação do agravado em danos morais por negativação indevida. Não conhecimento. Matéria que não é objeto da decisão recorrida e que não comporta conhecimento nos autos de origem. Decisão reformada. Recurso provido, na parte conhecida

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Doc. 198.3039.0823.8806

45 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Reembolso de custas e despesas processuais - Decisão que indeferiu pedido de inclusão do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito, via sistema judicial e determinou a correção da planilha de débito - Pretensão de reforma - Acolhimento - Inclusão do nome do devedor no Serasajud - Possibilidade, previsão legal, CPC, art. 782, § 3º - Precedentes - Honorários e multa - Verbas devidas - Cumprimento definitivo sob vigência do atual CPC - Falta de pagamento voluntário que faz incidir a multa prevista no CPC, art. 523, § 1º - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 427.6068.0903.2197

46 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMOS DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE E ESTIMATIVA. COBRANÇAS ILEGÍTIMAS. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, na forma da , caput e art. 6º, X, bem como, por força do art. 6º, § 2º, do mesmo diploma legal, busca a finalidade de melhoria e de expansão do serviço. A prestação do serviço de energia elétrica é essencial e a falta de pagamento autoriza o corte, pois possui a finalidade de coagir o usuário a pagar. Para tanto, é necessário cumprimento de requ... ()

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Doc. 496.3363.2483.0496

47 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação monitória. Réu revel. Mandado convertido em título executivo judicial. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência do credor contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão do nome do executado no cadastro de devedores inadimplentes. Utilização do sistema SERASAJUD. Acolhimento. Ausência de localização de bens passíveis de penhora mediante utilização das ferramentas postas à disposição do Poder Judiciário. Execução que se processa no interesse do credor (CPC, art. ... ()

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Doc. 816.5742.9462.5067

48 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMOS DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE E ESTIMATIVA. COBRANÇAS ILEGÍTIMAS. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, na forma da , caput e art. 6º, X, bem como, por força do art. 6º, § 2º, do mesmo diploma legal, busca a finalidade de melhoria e de expansão do serviço. A prestação do serviço de energia elétrica é essencial e a falta de pagamento autoriza o corte, pois possui a finalidade de coagir o usuário a pagar. Para tanto, é necessário cumprimento de requ... ()

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Doc. 441.1261.3238.5049

49 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA -

Pedido da agravante que visa inscrição do nome da devedora perante o SERASAJUD (, § 3º) - Decisão que considerou desnecessária intervenção judicial e afirmou da possibilidade de expedição de certidão, nos termos do - Diligências diversas com enfoques diferentes - Decisão extra petita - Anulação de ofício - Recurso prejudicado

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Doc. 859.9358.3404.8541

50 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Execução da pena de multa. Impossibilidade de extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida, o que impede a providência. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Adequadas, no mais, as determinações de inclusão do nome do apenado em cadastro de inadimplentes e suspensão da execução, ante a não localização de outros bens passíveis de penhora. Inteligência do CPC, art. 782, § 3º, e da Lei 6.830/80, art. 40, respectivamente. Desprovimento

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