DOC. 714.2956.5611.6346

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Monitória. Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que indeferiu o pedido de inclusão do nome do executado nos cadastros de proteção ao crédito. INCONFORMISMO da exequente deduzido no Recurso. EXAME: Pedido de inclusão dos nomes do executado no Cadastro do SERAJUD que constitui medida assecuratória voltada à satisfação do débito exequendo, «ex vi» do CPC, art. 782, § 3º. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).