DOC. 431.3119.1576.2599

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Medida que, se requerida, deve ser adotada pelo Juiz, salvo motivo impeditivo específico. Hipóteses de cancelamento previstas no CPC, art. 782, § 4º que não ocorreram no caso em tela. Dívida que não está garantida de forma integral, a permitir a manutenção do nome do devedor no cadastro de inadimplentes até a extinção do feito. Execução se processa em interesse do credor. Matéria relativa ao levantamento dos valores que já foi analisada por esta Colenda Câmara em agravo interposto pelos credores. Termos que devem ser mantidos. Litigância de má-fé não configurada. Recurso desprovido

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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