DOC. 669.9085.5894.3758

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais. Contrato de prestação de serviço de reforma de piscina. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que indeferiu o pedido de inclusão do nome dos executados nos cadastros de proteção ao crédito. INCONFORMISMO do exequente deduzido no Recurso. EXAME: Pedido de inclusão dos nomes dos executados no Cadastro do SERAJUD que constitui medida assecuratória voltada à satisfação do débito exequendo, «ex vi» do CPC, art. 782, § 3º. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).