DOC. 151.4052.9000.3500

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Termo a quo.

«1. Discute-se o termo inicial da prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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