DOC. 141.6512.5000.5200

STJ. Processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Reclamação. Requisito. Contrariedade à enunciado da Súmula/STJ ou entendimento consolidado em recurso repetitivo.

«- A 2ª Seção pacificou entendimento no sentido de que a reclamação com base na Resolução STJ 12/2009 tem como pressuposto de admissibilidade que o acórdão proferido pelo Colégio recursal contrarie jurisprudência firmada pelo STJ, entendendo-se esta, tão somente, por: (i) enunciados da Súmula/STJ; ou (ii) precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias Repetitivas (CPC, art. 543-C).

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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