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DOC. 161.6221.0000.1500

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decadência. Tema 313. Repercussão geral. Recurso extraordinário declarado prejudicado no tribunal de origem. Recurso especial em que se alega violação do CPC/1973, art. 543-B, § 2º. Inadequação da via eleita. Inexistência do vício de contradição no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Em que pese a pacífica orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum, nos casos em que eivado de obscuridade, de contradição ou de omissão; não têm, pois, em regra, caráter substitutivo ou modificativo, é dizer, estão desprovidos do condão de alterar, livre e substancialmente, o decisório em seu dispositivo, mas apenas aclaratório ou integrativo.

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