DOC. 155.5393.0000.1900

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental na petição. Sobrestamento do feito. Não cabimento. Aposentadoria. Renúncia. Possibilidade. Benefício. Devolução. Desnecessidade. Reserva de plenário. Ausência de violação. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«I - Segundo dicção do CPC/1973, art. 543-B, o sobrestamento do feito se aplica apenas aos recursos extraordinários interpostos contra acórdãos desta Corte Superior de Justiça (precedentes).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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