DOC. 940.9818.7174.2209

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização ajuizada por Augustinho Alves Moreira contra Banco Bradesco S/A. referente a empréstimo consignado cuja origem é desconhecida. Pretensão de desconstituição do negócio jurídico, restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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