TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização ajuizada por Augustinho Alves Moreira contra Banco Bradesco S/A. referente a empréstimo consignado cuja origem é desconhecida. Pretensão de desconstituição do negócio jurídico, restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.
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