STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Processo eletrônico. Acórdão a quo que decidiu pela realização da intimação da recorrente com base nos fatos e provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458 não caracterizada. Dissídio não demonstrado.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 458.
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