DOC. 885.0477.5679.3268

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - I -

Caso em exame: ação de indenização pautada em alegada negligência médica em procedimento cirúrgico de histerectomia. Pretensão deduzida por particulares em face de pessoa jurídica de direito privado, sem que se discuta responsabilidade civil do Estado II - Questão em discussão: Decisão saneadora que, dentre outras medidas, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva do nosocômio corréu e o pretendido chamamento ao processo por ele formulado. III - Razões de decidir: Legitimidade passiva aferida com base na teoria da asserção, independentemente do atendimento ter sido realizado via SUS. Inexistência de qualquer das hipóteses de chamamento ao processo previstas no CPC, art. 130. Decisão mantida. IV - Dispositivo: RECURSO IMPROVIDO

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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