Lei nº 5.869/1973 art. 130

101 - TJSP. Audiência. Instrução e julgamento. Designação após o escoamento do prazo para especificação de provas. Possibilidade. Hipótese em que o Juiz pode determinar a realização de diligências que entender úteis para a formação de sua convicção, a teor do CPC/1973, art. 130. Magistrado, ademais, que é o destinatário da prova. Pedido de produção de prova oral, formulada na inicial. Ausência de prejuízo à requerida que também poderá arrolar suas testemunhas. Decisão mantida. Recurso não provido.

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102 - TJSP. Prova. Produção. Indeferimento de quesitos complementares e nova perícia no sistema operacional da agravada. Insurgência. Descabimento. Cabe exclusivamente ao Magistrado decidir sobre a necessidade de realização de provas. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Recurso improvido.

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103 - TJSP. Prova. Produção. Ação indenizatória. Indeferimento de diligências pelo magistrado, por entende-las inúteis ou protelatórias (CPC, art. 130). Possibilidade. Suficiência dos elementos constantes dos autos para a formação da convicção do julgador. Hipótese. Cerceamento de defesa pela ausência de oitivas e exibição de imagens de circuito de segurança de estabelecimento comercial. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso não provido.

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104 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Requisição de documentos a terceiros. Excepcionalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Produção de provas. Avaliação da necessidade. Atribuição do juiz.

105 - STJ. Processual civil. Indeferimento de provas. Cerceamento de defesa. Não configurada. Princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada. Súmula 7/STJ.

106 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência privada. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Ausência de violação ao CPC, art. 130. Indeferimento de prova pericial. Súmula 7/STJ.

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107 - STJ. Agravo regimental. Ação de reintegração de posse. Violação do CPC, art. 130. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Incidência.

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108 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração. Ausência de prova inequívoca do direito líquido e certo. Inidoneidade da via mandamental.

109 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Empréstimo garantido por entrega de duplicatas. Ausência de prova do não pagamento. Conclusão pela quitação da dívida. CPC, art. 130. Questão federal não analisada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Afirmação do credor no sentido da existência da dívida. Pretensão de reforma do entendimento do tribunal de origem. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso improvido.

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110 - STJ. Prova. Iniciativa probatória do juiz. Determinação «ex officio». Possibilidade. CPC/1973, art. 130.

111 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ao julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Exegese do CPC/1973, art. 130. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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112 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Circunstância em que a prova documental é suficiente a ensejar o julgamento da ação, de forma que não ocorre o cerceamento. Situação na qual ao juiz cabe indeferir a realização de provas inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do CPC/1973, art. 130. Recurso não provido para este fim.

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113 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Inspeção destrutiva. Encerrada a instrução por entender o magistrado desnecessária a produção da prova (CPC, art. 130), inexiste irregularidade a ser sanada. Recurso não provido.

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114 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Utilidade ou necessidade das provas. Cabimento da decisão ao julgador. Indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Possibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 130. Preliminar afastada. Recurso improvido.

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115 - TJSP. Apelação com revisão. Prova. Produção. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de brodósqui. Ajuizamento contra o prefeito municipal. Utilização de material oficial contendo referências diretas e indiretas à sua pessoa, objetivando promover publicidade política com recursos públicos. Alegação do réu de cerceamento de defesa com o impedimento de produção de prova oral e pericial contábil. Desacolhimento. Matéria essencialmente de direito. Vinculação do direito à produção da prova à necessidade real de esclarecimentos do ponto controvertido. CPC/1973, art. 130. Preliminar rejeitada.

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116 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental suficiente a ensejar o julgamento da ação. Ao juiz cabe indeferir a realização de provas inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do CPC/1973, art. 130. Nulidade não caracterizada. Preliminar rejeitada.

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117 - TRF5. Previdenciário e processual civil. Seguridade social. Assistência social. Benefício assistencial. Prova pericial. Incapacidade laborativa. Ausência de contestação do ISS. Hipossuficiência não comprovada. Anulação da sentença.

118 - STJ. Família. Filiação. Prova pericial. Investigação de paternidade. Exame de DNA. Conversão do julgamento em diligência em segunda instância. Admissibilidade. Poder-dever do julgador. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 130.

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119 - TAMG. Prova. Provas e diligências inúteis. Indeferimento pelo Juiz. Admissibilidade. CPC/1973, art. 130.

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120 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de indenização por danos materiais - Decisão de origem que indeferiu o chamamento ao processo de RODOLFO TOMIO KATO - Inconformismo da ré - Alegação de inclusão do terceiro à lide em razão de existir sociedade de fato entre RODOLFO e as partes litigantes - Inadmissibilidade - Ré/Agravante que não se desincumbiu em comprovar a solidariedade do terceiro para o pagamento de eventual e futura indenização em favor do autor/agravado - Exegese do CPC, art. 130 - Solidariedade que não é presumida - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

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121 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Apelo da ré. Chamamento ao processo. Inaplicável. Forma de intervenção de terceiro utilizável pela parte ré quando existirem codevedores. CPC, art. 130. Reconvinte, ora ré, que busca incluir no polo passivo da reconvenção terceiros com quem firmou o contrato de compra e venda. Procedimento incompatível com a presente ação de busca e apreensão. Precedente. A mera expedição da notificação extrajudicial ao endereço informado pelo devedor no momento da contratação é suficiente para comprovação da mora, independentemente da prova de seu recebimento. Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ. Precedentes. Carta com aviso de recebimento enviado ao endereço contido no contrato. Constituição em mora comprovada. Itens instalados dentro do veículo apreendido. Expressa previsão contratual que proibia a alteração do caminhão. Restituição pelo autor apenas dos itens que não possam causar prejuízos ao bem. Ré que não tem o direito de exigir a restituição dos demais itens. Automóvel transferido para outra comarca em razão da ré não dispor de espaço para a sua guarda no município de apreensão. Bens e mercadoria que deverão ser retirados pela ré em outra comarca. Razoável diante da resistência comprovada da ré em restituir o veículo. Lucros cessantes incabíveis. Ausência de justificativa para a improcedência da ação de busca e apreensão. Discussão acerca de lucros cessantes devidos por terceiros deve ser objeto de ação própria. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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122 - TJSP. MONITÓRIA. COBRANÇA DE CRÉDITO ORIUNDO DE NOTAS FISCAIS DE COMPRA E VENDA MERCANTIL.

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123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

124 - TJMG. Prova. Produção. Necessidade ou não. Verificação pelo Juiz. CPC/1973, art. 130.

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125 - 2TACSP. Prova. Determinação de ofício pelo Juiz. Possibilidade. Livre apreciação das provas. CPC/1973, art. 130. Exegese.

126 - 2TACSP. Prova. Produção. Avaliação pelo Juiz da necessidade, oportunidade e conveniência. Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da conversão do julgamento em diligência. Improcedência. CPC/1973, art. 130.

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127 - STJ. Recurso. Prova. Produção. Determinação na fase recursal. Possibilidade. CPC/1973, art. 130.

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128 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Pleito fundado no direito comum. Determinação do juízo para que a ré junte documentos. Admissibilidade se a ordem provém da necessidade de formação do convencimento do juízo. CPC/1973, art. 130.

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129 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova pericial. DNA. Possibilidade de ser determinada pelo Juiz. CPC/1973, art. 130.

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130 - STJ. Prova. Produção. Determinação pelo Juiz. Hipóteses. CPC/1973, art. 130.

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131 - STJ. Prova. Processo. Busca da verdade real. Juiz. Posição ativa no processo judicial. CPC/1973, art. 130.

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132 - STJ. Prova. Produção. Da possibilidade de determinação de ofício pelo Juiz. Impossibilidade, contudo, de favorecimento à parte negligente. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 130.

133 - TJSP. Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Cessão da locação a pessoa jurídica que foi integrada por um dos inquilinos, sem anuência ou ciência da locadora. Pretensão dos locatários-réus de chamamento ao processo da ocupante do imóvel. Descabimento. Hipótese estranha aos requisitos de admissibilidade do CPC, art. 130 quanto a tal modalidade de intervenção de terceiros. Ocupante que não tem qualquer vínculo jurídico para com a locadora e não ostenta a condição de devedora solidária, além de ter desocupado o imóvel, espontaneamente, no curso do processamento. Falta de interesse dos locatários, outrossim, para intervir na discussão acerca da prevalência da fiança ou da caução imobiliária referida no contrato de locação. Imposição da fiança, de todo modo, tal como decidido na r. sentença, visto não ter a caução imobiliária se aperfeiçoado em termos de garantia real, dada a falta de averbação junto à matrícula do imóvel. Responsabilidade dos fiadores, outrossim, persistente até a restituição das chaves, não apenas até o término do prazo determinado da locação. Sentença de procedência da demanda integralmente confirmada. Apelações dos locatários e dos fiadores desprovidas

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134 - TJSP. Preliminar de chamamento ao processo. Impossibilidade. Hipótese que não se amolda ao CPC, art. 130. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de DÉBITO Cumulada com indenização por danos morais. Dívida já quitada. Comprovante de pagamento juntado. Banco não demonstra comunicação da quitação ao órgão de proteção ao crédito. Negativação que impediu o apelado de conseguir crédito para compra de veículo. Configuração de falha na prestação do serviço. Declaração de inexistência do débito. Dano moral presente. Reforma parcial da sentença. Minoração do valor arbitrado para R$ 5.000,00, que se mostra razoável. Recurso do banco apelante parcialmente provido

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135 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

136 - TJSP. Processual. Ação indenizatória. Insurgência da ré contra decisão que rejeitou pleito de chamamento ao processo. Chamamento ao processo. Inviabilidade. Hipóteses do CPC, art. 130 não configuradas. RECURSO DESPROVIDO

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137 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Chamamento ao processo de terceiro envolvido no acidente. Descabimento. Requisitos legais não preenchidos. CPC, art. 130. Decisão mantida. Recurso desprovido

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138 - TJSP. Embargos de Terceiro Cível. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Mérito. Pretensão de levantamento da medida assecuratória de sequestro incidente sobre bem imóvel equivocadamente constrito. Não acolhimento. Má-fé nas negociações envolvendo o imóvel. Ciência dos crimes atribuídos ao proprietário. Incidência do CPC, art. 130, II. Perdimento do bem por sentença penal transitada em julgado. Aquisição originária da propriedade, sem possibilidade de discussão sobre os ônus, gravames incidentes ou autonomia privada. Não demonstrada a boa-fé. Alteração da verdade dos fatos objetivando vantagem indevida. Incidência dos arts. 80, II e 81, do CPC. Recurso desprovido.

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139 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Danos decorrentes de queda em bueiro para passagem de encanamento de incêndio do condomínio. 1. Chamamento ao processo - Descabimento - Hipóteses do CPC, art. 130 não configuradas. 2. Denunciação da lide - Impossibilidade - Inexistência de lei ou de contrato que obrigue os denunciados a garantirem o resultado da demanda. 3. Impugnação ao benefício da gratuidade processual concedido ao agravado em primeiro grau - Ausência de prova inequívoca de que o beneficiário tem condições de responder pelos encargos do processo. 4. Recurso improvido, cassada a liminar

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140 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

141 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA.

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142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO. DECISAO QUE DEFERE O CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL LINDEIRO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 130, III. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. DESCABIMENTO. DEMANDADA QUE RESIDE NO IMÓVEL. INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO DA LIDE PELOS NOVOS TITULARES DO DOMÍNIO. NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. EXEGESE DO ART. 1277 DO CC. PRECEDENTES DO C. STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA, TODAVIA, POR FUNDAMENTO DIVERSO.

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143 - TJSP. Locação não-residencial - Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis - Sentença de procedência - Inconformismo dos réus com o indeferimento do chamamento ao processo dos sublocatários - Sublocação informal, sem observar a necessária anuência prévia e expressa dos locadores - Inoponibilidade da sublocação aos locadores - Nenhuma das hipóteses do CPC, art. 130, é aplicável ao caso concreto - Indeferimento mantido - Desprovimento da apelação dos réus fiadores

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144 - TJSP. APELAÇÃO.

145 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de interdito proibitório - pedido de chamamento ao processo formulado pela autora na réplica à contestação apresentada pela ré - inadmissibilidade - instituto jurídico que possibilita somente ao réu o chamamento quando presentes as hipóteses previstas no CPC, art. 130 - situações que não ocorrem no presente caso - ademais, razões recursais dissociadas do que foi decidido, posto que não atacaram os fundamentos expostos na decisão agravada - ofensa ao princípio da dialeticidade - recurso inadmissível - não conhecimento - agravo não conhecido

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146 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Popular - Indeferimento de realização de prova pericial - Partes instadas a especificar as provas em 05/04/2023, tendo o Autor se manifestado nos autos somente 1 ano depois - Prova pericial desnecessária, tendo em vista o conjunto probatório presente nos autos - Inteligência do CPC, art. 130 - Decisão mantida - Agravo não provido

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147 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de financiamento de imóvel. Sfh. Cobertura do saldo devedor com recursos do fcvs. Quitação antecipada. Processual civil. Intimação da parte autora ex officio. Juntada de comprovante dos índices de reajuste da categoria profissional e da carteira de trabalho. CPC, art. 130. Possibilidade. Fundamentos inatacados.. Não impugnados os fundamentos do acórdão recorrido, incide a Súmula 283 da súmula do supremo tribunal de federal. Agravo regimental improvido.

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148 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO ODONTOLÓGICO.

149 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CDHU. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDIMENTO DE VALORES PAGOS E DE BENFEITORIAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RESPEITO. PRECEDENTE. CESSÃO DE IMÓVEL SEM A ANUÊNCIA EXPRESSA DA CDHU. INADMISSIBILIDADE. EFEITO: INEFICÁCIA DA CESSÃO PERANTE A EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. CHAMAMENTO DO CESSIONÁRIO AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. PESSOA QUE, ADEMAIS, NÃO OCUPA O BEM TRANSACIONADO, SEGUNDO A PROVA CONSTANTE DOS AUTOS. LONGO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO E OCUPAÇÃO SEM PAGAMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO PELO ADQUIRENTE. DECRETO DE PERDA DAS PRESTAÇÕES PAGAS E BENFEITORIAS. ADMISSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS FINANCEIROS EXPERIMENTADOS PELA CDHU. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

150 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Prestação de serviços médicos hospitalares - Documentos apresentados na fase recursal que conferem verossimilhança à alegação do réu de hipossuficiência financeira - Benefício da justiça gratuita concedido ao demandado - Custas de preparo que têm como base de cálculo o proveito econômico objetivado pela parte recorrente - Suficiência do preparo do apelo da autora reconhecido - Mantida a rejeição do chamamento ao processo da Fazenda Pública do Estado em face da ausência de qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 130 - Estado de perigo não configurado - Réu que sequer alega onerosidade excessiva e dolo de aproveitamento por parte da autora - Réu que não nega e sequer impugna os valores cobrados, apresentando apenas questionamentos genéricos acerca de valores cobrados por alguns materiais hospitalares - Documentos apresentados pela autora que são suficientes, uma vez que especificam, de forma detalhada, diárias, visitas médicas, exames laboratoriais e de imagem, atendimentos, tratamentos, medicamentos e materiais utilizados - Suficiência da documentação juntada pela autora, que não foram impugnados especificamente pelo réu - Direitos discutidos na demanda, de natureza patrimonial, que impedem o órgão julgador de revisar os preços dos serviços, de medicamentos e materiais ou de cláusulas contratuais, sem que tenha havido pedido expresso da parte - Sentença parcialmente extra petita - Afastamento em parte determinado, com fundamento no art. 1.013, § 3º, II, CPC - Procedência integral do pedido da autora - Encargos Sucumbenciais atribuídos exclusivamente ao demandado - Desprovido o recurso do réu e provido o da autora

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