DOC. 122.0060.4646.7479

TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Denunciação da lide. Erro médico. Serviço de atendimento de urgência e emergência do pronto socorro do Município de Pindamonhangaba, sob gestão da Associação das Crianças Excepcionais de Nova Iguaçu - ACENI. Ação ajuizada contra o Município e a Santa Casa de Misericórdia de Pindamonhangaba. Pedido de denunciação da lide à ACENI deferido pela decisão agravada. Responsabilidade prevista no contrato. Admissibilidade da denunciação. CPC, art. 125, II. Agravo não provido.

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