DOC. 564.4464.5574.9522

TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AFIRMAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO FIGUROU NO PROCESSO CRIMINAL. FATOS, TODAVIA, RELACIONADOS. APLICAÇÃO DO ART. 200 DO CC. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA NO PARTICULAR. PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 125, II.

Tendo a ré apresentado apólice de seguro com indicação do veículo que se envolveu na colisão noticiada pelo autor como causadora dos alegados danos, em vigor na data do infortúnio, deve ser admitida a denunciação da lide.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).