DOC. 103.1674.7384.2100

TJMG. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questões de fato não impugnadas. CPC/1973, arts. 125, II, 130 e 330, I.

«Tratando-se de matéria de direito e em razão do que dispõem os arts. 125, II, 130 e 330, I, do CPC/1973, impõe-se o julgamento antecipado da lide, o que não configura cerceamento de defesa se a parte teve todas as oportunidades legalmente previstas para apresentar suas razões e não sofreu prejuízos.»

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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