DOC. 710.2484.7183.4041

TJSP. APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de improcedência. Mora purgada no curso da demanda. Recurso da ré. Pedido de gratuidade processual não apreciado. Prova coligida que revela a insuficiência de recursos da apelante para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. CPC, art. 98. Honorários de sucumbência. Valor fixado no máximo legal. Possibilidade de redução, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Sentença reformada. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).