TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão recorrida que determinou a apresentação de cálculos pelas partes - Insurgência da executada, alegando inépcia da inicial da fase satisfativa - Cabimento - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - De fato, o pedido feito pelo exequente não encontra amparo no título executivo - Executada que consta como única credora do débito principal, sendo condenada tão somente no pagamento dos honorários aos patronos da parte adversa, cuja exigibilidade está suspensa em razão da gratuidade de justiça - EXECUTADA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - Ausência de comprovação da modificação da sua situação financeira - Ônus da prova que incumbe exclusivamente ao exequente (CPC, art. 98, § 3º), não podendo o credor transferir à própria devedora ou mesmo ao Poder Judiciário o ônus legal que lhe incumbe - Impossibilidade de instauração de incidente processual sem a implementação da condição suspensiva - Falta de interesse processual configurada - Extinção do cumprimento de sentença - - RECURSO PROVIDO.
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