DOC. 882.8304.5089.9893

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inexigibilidade de débitos c/c indenizatória. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita a autora. Prova coligida revela a insuficiência de recursos do agravante para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. CPC, art. 98.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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