Nº / - Jurisprudência

Doc. 741.8947.9048.2302

301 - TJSP. Agravo de instrumento - ação declaratória cumulada com pedido de indenização - não reconhecimento da assinatura aposta no contrato juntado pelo réu - produção da perícia grafotécnica requerida pela autora - réus que pediram o julgamento antecipado - inversão do ônus da prova carreado às instituições financeiras, mas, que não se confunde com o seu custeio - antecipação do custeio da prova que incumbe ao Estado posto que requerida pela autora benefíciária da gratuidade processual - CPC, art. 95 - todavia, consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova que devem ser carreadas aos réus - agravo provido, com observação

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Doc. 117.4754.4420.6111

302 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÕES NOS OMBROS E NA COLUNA VERTEBRAL. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. 1.

Recurso do autor. Pedido de Concessão de benefício acidentário. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa para a realização das atividades habituais. Preservação da força e dos movimentos. Mera existência de queixas álgicas, desacompanhadas de alterações na funcionalidade dos respectivos membros ou partes do corpo, não traduz hipótese, por si só, de redução da capacidade para o trabalho. Não subsunção do fa... ()

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Doc. 546.8667.7401.4017

303 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL, RENOVAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO PRECLUSA. MÉRITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODE SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. 1. APELO DO SEGURADO.

Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para renovação da prova pericial, realização de vistoria na empregadora e oitiva de testemunhas. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa e de nexo de causalidade laboral. Prova pericial não impugnada cientificamente por assistente técnico. Desnecessidade de repetição da prova. Cabe ao juiz determinar, fu... ()

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Doc. 196.9860.1802.6489

304 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AMPUTAÇÃO DE FALANGE DISTAL DE DEDO POLEGAR DE MÃO DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Recurso do autor. amputação de falange distal de dedo polegar de mão direita (CID S680). Atividades habituais de auxiliar de produção. Incapacidade laborativa afastada. Preservação da força e mobilidade do segmento afetado. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416 à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade funcional. Requisitos legais à concessão de benefício acidentário não pree... ()

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Doc. 679.2329.4733.1801

305 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. 1.

Apelo da Segurada. Concessão de auxílio-acidente. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da segurada. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. ... ()

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Doc. 246.8095.3390.9235

306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA REQUERIDA PELA AUTORA E ATRIBUIU O ÔNUS DO ADIANTAMENTO DO CUSTEIO AO RÉU. CUSTOS DA PERÍCIA INCUMBE A QUEM REQUEREU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DERROGA O DISPOSTO NO CPC, art. 95. NO CASO DA PERÍCIA TER SIDO SOLICITADA POR QUEM É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, DEVERÁ SER CONSULTADO O PERITO NOMEADO, A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SEU INTERESSE EM RECEBER AO FINAL OU EM CASO NEGATIVO, O RECEBIMENTO PODE SER REALIZADO POR MEIO DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 984.2270.0878.0831

307 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURA NA MÃO ESQUERDA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1.

Recurso do autor. Atividades habituais de porteiro. Acidente típico com fratura na mão esquerda. Inexistência de incapacidade laboral. Prejuízo funcional categoricamente afastado pelo laudo pericial. Ausência de impugnação científica do laudo médico. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Benefício indevido. 2. Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Diante da ... ()

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Doc. 769.9966.4634.2358

308 - TJSP. Agravo de instrumento. Indenização. Deliberação de realização de prova técnica. Recurso não conhecido no ponto, dado o princípio da recorribilidade diferida. Custeio da perícia. Rateio, conforme o CPC, art. 95, o que não se afasta em virtude da gratuidade deferida à autora, recorrendo-se então ao Convênio. Decisão neste ponto revista. Recurso provido, na parte conhecida

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Doc. 601.3079.7839.5326

309 - TJSP. Agravo de instrumento - Usucapião extraordinária - Despacho que concede prazo de 90 dias para apresentação de laudo pericial do imóvel usucapiendo nos termos do convênio DPE/SP- CAU/SP - Inconformismo da autora, beneficiária da justiça gratuita - Laudo pericial do imóvel deve ser confeccionado por perito judicial, cujos honorários devem ser custeados pelo Estado - CPC, art. 95 - Precedentes do Tribunal a esse respeito - Reforma da decisão - Provimento

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Doc. 253.1346.1450.9708

310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO.

Insurgência do réu contra decisão a qual consignou que a parte que requerer perícia complementar deverá arcar com os respectivos honorários. Não acolhimento. Em que pese anterior decisão por meio da qual se determinou a realização de perícia complementar, o d. magistrado, considerando o tempo já transcorrido e os obstáculos a nomeação de novo perito, reviu a necessidade de laudo complementar, determinando que as partes, após esclarecimentos do perito anteriormente nomeado, se man... ()

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Doc. 490.0058.5832.0498

311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de revisão contratual. Decisão que inverteu o ônus da prova e determinou ao réu o depósito dos honorários periciais. Dinâmica de atribuição do ônus da prova que não se confunde com regra de custeio. Honorários periciais. Perícia pleiteada pela parte autora. Remuneração que deve ser adiantada pela parte que requereu a prova. Inteligência do Arbitramento dos honorários periciais. Valor adequado para o caso. Magistrado deve levar em conta a natureza e complexid... ()

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Doc. 169.1241.1603.8428

312 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURA NA CLAVÍCULA DIREITA E LUXAÇÃO NO HÁLUX DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1.

Recurso do autor. Atividades habituais de analista desenvolvedor. Acidente de trajeto com fratura na clavícula direita e luxação no hálux direito. Inexistência de incapacidade laboral. Não há sequelas ou alterações de movimentos dos seguimentos afetados. Prejuízo funcional categoricamente afastado pelo laudo pericial. Ausência de impugnação científica do laudo médico. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos a... ()

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Doc. 895.8976.6399.0513

313 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA. ACIDENTE TÍPICO COMPROVADO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. SEQUELAS DE AMPUTAÇÃO PARCIAL DO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Amputação traumática parcial da falange distal do terceiro dedo da mão direita. acidente típico comprovado. Nexo causal demonstrado. Inexistência de incapacidade laboral para o desempenho das suas atividades habituais, tampouco redução da capacidade de trabalho. Prejuízo funcional categoricamente afastado pelo laudo pericial. Ausência de impugnação científica da prova técnica. Requisitos legais à concessão do ... ()

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Doc. 866.5449.1916.8282

314 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS SEM A ESTIMATIVA PRÉVIA DO PERITO. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FESP. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Controvérsia. Inobservância das regras do art. 465, §2º, I, e §3º do CPC. Perito contábil que não foi intimado para apresentação da estimativa de honorários. Fixação da verba realizada de ofício pelo juiz, sem apresentar motivação. Ato judicial que impede que a parte interessada tenha elementos suficientes para impugnar o valor da hora trabalhada e da quantidade de horas necessárias à conclusão dos trabalhos, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Decisão anulada n... ()

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Doc. 503.8452.9761.5207

315 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. PROVA TESTEMUNHAL. Providência desnecessária. Fatos controvertidos que podem ser provados só por documentos ou prova pericial. VISTORIA. Prova desnecessária, considerando que não foi comprovada a redução da capacidade laborativa. NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária. Livre convencimento motivado do juiz. ACIDENTE DO TRABALHO. Laminador. Perda auditiva. Ausência de incapacidade laborativa. Nexo causal não comprovado. Indenização acidentária indevid... ()

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Doc. 863.3127.7295.4299

316 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de procedimento comum - Custeio da prova pericial - Preliminar de não conhecimento do recurso quanto à questão da distribuição do pagamento da perícia afastada - Ônus carreado à agravante - Impossibilidade - Prova determinada de ofício - Aplicação do disposto no CPC, art. 95 que prevê o rateio da remuneração do perito quando a perícia for determinada de ofício - Hipótese, contudo, em que a parte autora é beneficiária da gratuidade - Aplicação do art. 95 §3 do CPC. Recurso provido

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Doc. 628.6509.8795.4465

317 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Necessidade de prova pericial reconhecida. Regime de custeio da prova que segue o CPC, art. 95. Adiantamento dos honorários que deve ser imputado ao Réu com custeio atribuído ao Estado em face da concessão da gratuidade de justiça. Recurso provido

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Doc. 221.1159.6011.9295

318 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. ACIDENTE DE TRAJETO COM FRATURA DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. JULGADOS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA ESPECIALIZADA. APELO PROVIDO. 1.

Recurso do autor. Acidente de trajeto com fratura da fíbula esquerda. Atividades habituais de ajudante geral. Incapacidade laborativa afastada. Teor conclusivo cabal da perícia médica judicial, bem fundamentada e não impugnada cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Requisitos à concessão de benefício acidentário não preenchidos. 2. Recurso do INSS. Reembolso de honorários periciais adiantados no processo. Despesa a cargo da Fa... ()

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Doc. 536.7194.2033.1538

319 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELA ACIDENTÁRIA NO QUADRIL ESQUERDO, MEMBROS INFERIORES E COLUNA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. JULGADOS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA ESPECIALIZADA. APELO PROVIDO. 1.

Recurso da autora. Pedido de concessão de benefício acidentário. Sequelas no quadril esquerdo, membros inferiores e coluna. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade ... ()

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Doc. 380.7907.5710.6821

320 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária contra o INSS julgada improcedente. HONORÁRIOS PERICIAIS. Conforme tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do RECURSO PROVID

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Doc. 134.4071.0138.1890

321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rito comum. Empregada pública municipal. Honorários Periciais. Decisão que determinou a realização de prova pericial, carreando à ambas as partes o pagamento dos honorários periciais. 1. Prova pericial requerida expressamente pela autora, ora agravada, tendo o réu, ora agravante, quando instado a especificar as provas que pretendia realizar, além de informar que não tinha interesse na produção de provas, ainda impugnou o pedido de produção de prova técnica pericial. C... ()

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Doc. 601.4281.0794.7417

322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, E PENSÃO VITALÍCIA - LESÃO CORPORAL -

Decisão que determinou que o custeio de perícia postulada pela autora fosse suportado pela ré, diante da inversão do ônus da prova a ela atribuído - IRRESIGNAÇAO DA RÉ - Cabimento - Aplicação da regra legal segundo a qual a parte que pede a realização da prova pericial deve suportar os custos da prova, independentemente de ter havido ou não inversão do ônus probatório - Regras do ônus da prova não se confundem com as regras de custeio, as quais se encontram disciplinadas no CPC... ()

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Doc. 543.5524.1635.4110

323 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Determinação de realização de prova pericial, com determinação de rateio entre as partes dos honorários periciais. Modificação. Regra posta no CPC, art. 95 que é aplicável apenas na fase de conhecimento, não tendo mais lugar quando já se conhece o vencedor da demanda. Agravada que sucumbiu na demanda, devendo, por isso, arcar com os honorários periciais no cumprimento de sentença. Tema 871 do C. STJ. Recurso provido.

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Doc. 771.3399.6277.9438

324 - TJSP. Benefício acidentário - Trabalhador - Trauma - Joelho - Ausente incapacidade laborativa, julga-se improcedente o pedido - Recurso desprovido. Honorários periciais - Autarquia - Conforme tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça - Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do CPC, art. 95 - Recurso Provido

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Doc. 966.0725.1187.1607

325 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prestação de serviço de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Pedido da parte autora de realização de prova pericial. Decisão recorrida que determinou à concessionária a incumbência de custear a prova pericial. Recurso da concessionária. Recorrente que pretende a reforma da decisão, para atribuir à parte autora o ônus de custear a prova pericial. Possibilidade. Inversão do ônus da prova. Regra que não se confunde com o custeio da prova pericial. Prova Pericial a ser custeada pela parte autora, independentemente do ônus probatório. Inteligência do CPC, art. 95. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 794.4234.6202.0948

326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Impugnação ofertada - Divergência entre os cálculos apresentados entre as partes - Inconformismo diante de decisão que determinou a produção de prova pericial a fim de apurar o valor efetivamente devido, carreando os honorários periciais integralmente à Fazenda Estadual, executada e impugnante - Perícia contábil determinada de ofício - Em se tratando de prova pericial designada de ofício, de rigor o rateio do adiantamento dos hono... ()

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Doc. 925.4450.9333.8408

327 - TJSP. 1. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Conforme tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do 2. Ausente a incapacidade laborativa, julga-se improcedente a ação acidentária

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Doc. 255.5146.3240.3754

328 - TJSP. 1. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Conforme tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do 2. Ausente a incapacidade laborativa, julga-se improcedente a ação acidentária

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Doc. 747.6644.3547.3980

329 - TJSP. 1. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Conforme tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do 2. Ausente a incapacidade laborativa parcial e permanente, julga-se improcedente a ação acidentária

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Doc. 778.6643.1747.5828

330 - TJSP. 1. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Conforme tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do 2. Ausentes nexo causal/concausal e a incapacidade laborativa, julga-se improcedente a ação acidentária

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Doc. 900.3547.5726.8568

331 - TJSP. 1. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Conforme tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do 2. Ausente a incapacidade laborativa, julga-se improcedente a ação acidentária

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Doc. 604.2665.1580.5835

332 - TJSP. 1. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Conforme tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do 2. Ausente a incapacidade laborativa, julga-se improcedente a ação acidentária

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Doc. 461.6290.4544.8623

333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Vício Construtivo. Decisão saneadora que inverteu o ônus da prova e deferiu a produção de exame pericial, determinando que os agravantes arcassem com o pagamento dos honorários do perito. Inversão do ônus probatório que não altera o regime financeiro da produção da prova, estabelecido pelo Na hipótese dos autos, a perícia foi requerida exclusivamente pela autora, devendo ser, portanto, carreada à ela a responsabilidade pelo pagamento d... ()

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Doc. 762.0480.6030.6244

334 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Revogação do benefício - Necessidade - Documentos constantes nos autos que desconstituem a presunção de veracidade da alegada pobreza - Hipótese em que a concessão do benefício fica adstrita à comprovação da hipossuficiência financeira da parte - Decisão mantida - Agravo improvido. PERITO - Verba honorária - Fixação que guarda relação com a extensão do trabalho realizado - Manutenção do «quantum» - Necessidade - Prevalência da decisão do Juiz monocrático, por melhor ... ()

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Doc. 259.5386.4287.0749

335 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NOS OMBROS. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1.Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas de lesão nos ombros, em razão de esforços físicos no trabalho. Nexo causal estabelecido. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela não resulta em... ()

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Doc. 770.8181.0941.0700

336 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. 1. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE CONCAUSA. AFASTAMENTO DO NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO PREVIDENCIÁRIO (NTEP). PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO O LIAME ETIOLÓGICO LABORAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. 1.

Apelo do segurado. Concessão de Auxílio-Acidente. Nexo de causalidade laboral afastado. Prova pericial contundente negando a existência de nexo etiológico laboral. Ausência de concausa, em razão do afastamento do NTEP (Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário). Não há correlação entre o diagnóstico das moléstias do autor e o CNAE da empregadora. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técni... ()

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Doc. 137.3537.6392.8535

337 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. 1. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL, RENOVAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL POR MÉDICO ESPECIALISTA, OITIVA DE TESTEMUNHAS E OFÍCIOS AO EMPREGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. 2. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODE SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. 1.APELO DO SEGURADO.

Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para complementação da prova pericial, com vistoria na empregadora e expedição de ofícios, renovação da perícia médica por especialista e oitiva de testemunhas. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa e de nexo de causalidade laboral. Prova pericial não impugnada cientificamente por assistente técnico... ()

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Doc. 466.5578.6624.9984

338 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS NO JOELHO ESQUERDO. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O LABOR. AUSENTE O NEXO CAUSAL. ACIDENTE DE TRAJETO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS A COMPROVAR QUE A SEGURADA SE DIRIGIA AO EMPREGADOR. IMPOSSÍVEL A ANÁLISE CRONOLÓGICA DO HORÁRIO DO FATO COM O INÍCIO DA JORNADA DE TRABALHO. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. 1.

Recurso da segurada. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho «in itinere". Sequela de fratura do joelho esquerdo. Prova pericial atestou a incapacidade laborativa parcial e permanente. Ausente o nexo causal acidentário. Não houve emissão de CAT ou juntada de boletim de ocorrência. Inexiste nos autos informação sobre o horário de trabalho da autora ou sobre o percurso utilizado para o local de trabalho. Sequer houve concessão de benefício de natureza acidentária... ()

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Doc. 657.3688.7155.5705

339 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião rural especial em que foram concedidos os benefícios da justiça gratuita aos autores. Diante da documentação apresentada, não há elementos a afastar a alegada hipossuficiência. O custeio da perícia a ser realizada deve atender ao disposto no CPC, art. 95. A parte agravante não juntou todos os documentos descritos para comprovação de sua hipossuficiência, razão da manutenção do indeferimento da gratuidade. Agravo parcialmente provido

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Doc. 977.9188.5898.0136

340 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA ESPECIALIZADA.

1.Apelo do segurado. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Não subsunção do fato ao tema 416/STJ. Benefício indevido. 2. Reembolso de honorários periciais adiantados no processo (Tema 1.044/STJ). Despesa a cargo da Fazenda Estadual, em razão da sucumbência da parte segurada, cuja pretensão pode... ()

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Doc. 694.8531.6294.0836

341 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES EM COLUNA LOMBAR E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.

1.Recurso do autor. Pedido autoral de concessão de benefício acidentário. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da parte segurada. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Pedido subsidiário ... ()

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Doc. 295.5090.7233.8108

342 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS DE LESÃO EM TORNOZELO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1.Recurso da autora. Pedido de concessão de benefício acidentário. Acidente de trabalho. Sequelas de entorse de tornozelo direito. Função de auxiliar administrativo. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentá... ()

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Doc. 812.0202.8702.8259

343 - TJSP. PELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO ANTEBRAÇO DIREITO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.

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Doc. 918.4521.9350.9122

344 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REFORMADA.

I. Caso em exame: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CRUZEIRO - SP contra decisão que determinou a inversão do ônus da prova em Ação de Procedimento Comum sobre adicional de insalubridade, implicando a responsabilidade do Município pelo pagamento dos honorários periciais. II. Questão em discussão: a questão em discussão consiste em: (i) saber se a decisão que inverteu o ônus da prova e atribuiu ao Município o pagamento dos honorários periciais é adequ... ()

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Doc. 893.4884.9953.5079

345 - TJSP. INDENIZATÓRIA -

Decisão que dentre outras matérias, indeferiu o pedido de denunciação da lide ao Consórcio Engenharia Habitacional Região de Bauru e deferiu a prova pericial na área de engenharia, determinando o custeio pela ré - Inconformismo - Acolhimento em parte - Denunciação da lide que se considera descabida - Produção de prova pericial pleiteada tanto pelo requerente quanto pela requerida - Responsabilidade pelo custeio que compete a ambas as partes - Inteligência do , caput - De... ()

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Doc. 452.5049.3910.1022

346 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - PERÍCIA MÉDICA PARA DIAGNÓSTICO DO QUADRO DO PACIENTE - ÔNUS DO CUSTEIO ATRIBUÍDO À OPERADORA DE SAÚDE, QUE REQUEREU A PROVA - VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - IMPORTE EXCESSIVO DIANTE DA COMPLEXIDADE DA CONTROVÉRSIA -

Agravante que se insurge contra honorários periciais fixados em R$ 12.750,00 para perícia médica e a atribuição integral do ônus para si - Parcial acolhimento - Demanda relativa a custeio de tratamento interdisciplinar a menor diagnosticado com paralisia cerebral - Prova destinada a produzir diagnóstico sobre o paciente e definir se sua moléstia pode ser enquadrada como transtorno global do desenvolvimento - Operadora de saúde que foi a única parte a requerer a produção da perícia e... ()

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Doc. 331.1373.1794.0099

347 - TJSP. Consumidor e processual. Prestação de serviços. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. Cerceamento de defesa configurado. Custeio da perícia que deve ser rateado por igual entre as partes, nos termos do CPC, art. 95. Julgamento antecipado do mérito que não se afigurava possível, diante da existência de fundada controvérsia fática que, em tese, pode ser dirimida com a instrução processual, mormente com a realização da prova pericial. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DAS CORRÉS PREJUDICADO

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Doc. 449.6803.2757.5084

348 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA PROVA. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. CPC, art. 95, CAPUT.

Recurso contra decisão que determinou que a autora arcasse com a integralidade dos honorários periciais. Ônus financeiro da prova. Responsabilidade da parte que requereu a prova pericial. Inteligência do , caput. A prova em questão foi requerida pelos réus (328/329 e 330/335 da origem). Inversão do ônus da prova que não importa inversão do dever de custeio. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo desta C. Turma Julgadora. Tendo em vista que ambos os agravados s... ()

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Doc. 825.1370.5822.7782

349 - TJSP. Ação de rescisão contratual com devolução de quantia paga com pedido indenizatório - Decisão que inverteu o ônus da prova e deferiu prova pericial, determinando o custeio de honorários periciais pelas rés - Prova técnica requerida tão somente pela corré Otis, que deve arcar com os honorários - Inteligência do CPC, art. 95, caput - Recurso provido.

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Doc. 907.2862.0451.6528

350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Indenização por danos morais e materiais. Diferença entre o apartamento entregue e o decorado. Vícios construtivos. Decisão que inverteu também o ônus financeiro da prova, em razão da inversão do ônus probandi. Inconformismo da ré alegando que não pode ser compelida a adiantar o pagamento dos honorários periciais, pois a prova pericial foi requerida unicamente pela autora. Cabimento. Ônus financeiro da prova que caberá à requerente, que postulou a realização de perícia. Inteli... ()

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