DOC. 854.4910.1836.6732

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reparação de danos materiais. Decisão que determinou a produção de prova pericial, com rateio dos honorários do perito pelas partes. Insurgência. Acolhimento. Prova pericial que foi requerida somente pela parte autora. Aplicação do CPC, art. 95, que dispõe que a remuneração do perito será adiantada pela parte que houver requerido a perícia. Decisão reformada no capítulo impugnado. RECURSO PROVIDO.» (v.46072)

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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