DOC. 191.6669.1426.8157

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE SALDO INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão que rejeitou o pedido de alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios. Honorários advocatícios fixados, no processo de conhecimento, sobre o valor da condenação. Comprovação de ausência de proveito econômico pela parte autora. Liquidação zero. Pretensão de modificação da base de cálculo dos honorários, para que sejam arbitrados por equidade, nos termos do § 8º do CPC, art. 85. Descabimento. Impossibilidade de alteração da base de cálculo, sob pena de violação à coisa julgada. Precedentes do STJ e deste TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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