TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO COM MEDICAMENTO. SENTENÇA QUE CONDENA A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO CUSTEIO DO TRATAMENTO. RECURSO DA OPERADORA NÃO PROVIDO.
Parte autora portadora de rinossinusite crônica com polipose nasossinusal (CID J 32.4). Negativa de cobertura ao custeio do medicamento DUPILUMABE (DUPIXENT) 300mg. Medicamento que tem aprovação perante a Anvisa e é indicado para o caso da parte autora. Alegação de se tratar de medicamento que não obedece aos requisitos da DUT. Irrelevância no caso concreto. Relatório médico que indica a adequação e eficácia do mesmo para a enfermidade da parte autora. Atendimento dos requisitos da Lei 14.454/2022, que autoriza a cobertura excepcional de procedimentos ou medicamentos não previstos no rol da ANS, desde que amparada em critérios técnicos. Notas Técnicas NAT-JUS/SP favoráveis. Sentença de procedência mantida. Ausência de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência pois não houve contrarrazões (CPC, art. 85, § 11)
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