TJSP. APELAÇÃO -
Consumidor - Cobrança indevida - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da fornecedora - Ausência de impugnação específica aos fatos constitutivos do direito da consumidora, que, assim, tornaram-se incontroversos - Dano moral configurado - Apelo da consumidora - Majoração do valor da indenização por dano moral - Cabimento - Cifra de R$ 5.000,00 que se afigura justa e compatível com as circunstâncias do caso concreto - Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na origem por equidade em quantia condizente com os critérios estabelecidos no CPC, art. 85, § 2º - § 8º-A do CPC, art. 85 - Tabela da OAB como elemento informativo da atividade judicial de arbitramento do valor dos honorários advocatícios de sucumbência - Dispositivo legal a ser interpretado e aplicado em conjunto com os demais atinentes à matéria, e não isoladamente - Honorários advocatícios majorados em razão da sucumbência recursal - Sentença reformada - Recurso da fornecedora IMPROVIDO - Recurso da consumidora PARCIALMENTE PROVIDO.
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