TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais. Prestação de serviço de fornecimento de água. Alegação de negativação por dívida desconhecida. SENTENÇA de procedência. Apelação manejada pela requerida. EXAME: ausência de provas da contratação do serviço prestado pela ré. Telas do sistema interno que não são provas hábeis a demonstrar a contratação do serviço, por serem documentos produzidos unilateralmente. Ausência de outros documentos capazes de confirmar o teor das telas sistêmicas. Ré que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Dano moral mantido. Indenização fixada pela r. sentença em R$5.000,00, quantia que se amolda às peculiaridades do caso concreto, servindo de desestímulo ao ofensor. Honorários sucumbenciais reduzidos para 15% do valor da condenação por não ser razoável a fixação no teto legal ante os critérios estabelecidos nos, do §2º do CPC, art. 85, em especial o grau de zelo do profissional e a complexidade da causa. Sentença reformada em parte apenas para reduzir o valor fixado a título de honorários sucumbenciais. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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