TJSP. Apelação. Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c/c pedido de reparação de danos morais. Lastro jurídico de dívida impugnada que restou comprovado pela ré. Ausência de comprovação de pagamento pela autora. Notificação prevista nos termos do art. 290 do Código Civil tem por objetivo cientificar o devedor de que o pagamento deve ser realizado a outro credor. Ausência de notificação ao devedor acerca da cessão de crédito que não invalida a cobrança. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido
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