DOC. 981.5440.4347.8866

TJSP. Transporte aéreo de passageiro. Extravio temporário de bagagem. Ação de reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Responsabilidade da ré e existência dos danos morais que se tornaram temas imutáveis. Recurso do autor. Controvérsia que reside na quantificação dos danos morais. Majoração. Cabimento. Autor ficou privado de sua bagagem por 12 (doze) dias, sem obter assistências da ré no período. Indenização majorada de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00. Honorários advocatícios Os honorários do patrono do autor comportam majoração de 15% para 20% sobre o valor da condenação, à luz dos critérios estabelecidos no §2º do CPC, art. 85. Sentença reformada. Recurso provido

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