TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cc Repetição de Indébito cc Indenização - Sentença de improcedência - Realização de desconto em benefício previdenciário a título de contribuição de associação - Comprovação da expressa associação do Autor ao Réu - Improcedência da ação que fica mantida - Penas por litigância de má-fé aplicadas ao Autor, porém, que não se justificam - Ausentes circunstâncias dentre as previstas no CPC, art. 80 - Recurso provido em parte
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