DOC. 180.8223.9430.7274

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de nulidade de contrato c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. descabimento. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Validade da contratação. Prova documental suficiente. Contratação por meio digital regular, com data, hora, IP, geolocalização, selfie e documentos da parte autora. Ausente qualquer indício de fraude. Multa por litigância de má-fé. Manutenção. Alteração da verdade dos fatos. CPC, art. 80, II. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).