DOC. 941.5707.1913.6253

TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXIGIBILIDADE DÉBITO. DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configurado. Caso em que se impugna contratação de empréstimo consignado realizada em terminal de autoatendimento (caixa eletrônico), mediante utilização de cartão bancário e inserção de senha pessoal. Pretendida perícia grafotécnica que se mostra inviável. Precedentes deste E. TJSP. MÉRITO. Alegação de que não fora comprovada a autenticidade da contratação. Não verificado. Extrato da operação que aponta que a contratação de empréstimo consignado fora realizada em terminal de autoatendimento (caixa eletrônico), mediante utilização de cartão bancário e inserção de senha pessoal. Valor depositado na conta corrente do Apelante. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Pretensão de que seja afastada a multa aplicada. Inviabilidade. Alteração da verdade dos fatos. Inteligência do CPC, art. 80, II. Manutenção da penalidade imposta. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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