DOC. 144.1891.8003.9400

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Recebidos como agravo regimental. Protocolo do agravo ilegível. Certidão do STJ. Data de interposição atestada. Recurso intempestivo. Decisão mantida.

«1. Incumbe ao recorrente, quando da interposição do agravo de instrumento, fazer constar a prova da tempestividade de seu recurso, a ser feita mediante o cotejo entre a certidão de publicação da decisão agravada e a data do protocolo constante da petição recursal.

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