DOC. 144.0222.0000.2300

STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Gratuidade de justiça. Ausência de procuração do signatário dos embargos de declaração. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância superior. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. Verifica-se que o advogado subscritor dos embargos de declaração está substabelecido por advogado - Dr. Marcos Alexandre Siqueira Melo - que não possui procuração nos autos, conforme demonstra a certidão da Coordenadoria da Segunda Turma datada de 15/05/2014, à fl. 345, e/STJ.

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