Nº / - Jurisprudência

Doc. 240.4271.2305.7178

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de ofensa aos CPC, art. 11 e CPC art. 489. Inexistência. Suposto vício de contradição. Incidência da Súmula 284/STF. Análise de questão que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não procede a alegação de ofensa aos e CPC art. 489, pois o Tribunal de origem, nos autos de demanda acidentária, aprecio u, fundamentadamente, as questões necessárias à solução da controvérsia, rechaçando a tese de cerceamento do direito de defesa quanto à produção de provas. Conforme a jurisprudência desta Corte, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Quant... ()

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Doc. 240.6100.1519.7984

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação dos CPC, art. 11 e CPC art. 489. Não ocorrência.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos e CPC art. 489. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.5270.2110.2298

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de cobrança. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional; ii) ausência de violação dos e CPC art. 489, iii) incidência da Súmula 7/STJ e iv) ausência de prequestionamento. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merec... ()

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Doc. 241.0110.6731.7974

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Contrato administrativo. Equilíbrio econômico-Financeiro. Alegada violação aos CPC, art. 11 e CPC art. 489. Inexistência. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos e CPC art. 489. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido da possibilidade de utilização, pelo magistrado, da chamada fundamentação per relationem, por referência ou por remissão, desde que os fundamentos existentes aliunde sejam reproduzidos no ... ()

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Doc. 230.7040.2577.5222

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com condenatória a reparação pecuniária por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Alegada violação ao CPC, art. 11. Ausência de prequestionamento. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.

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Doc. 240.9290.5428.0726

6 - STJ. Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem trata-se de ação ordinária pleiteando reintegração ao cargo. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ (CPC, ar... ()

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Doc. 145.4862.9005.5900

7 - TJPE. Apelações cíveis. Direito civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Atropelamento de pedestre. Tratamento cirúrgico e pós-cirúrgico em hospital público. Complicações na saúde da vítima. Denunciação da lide. Sentença que concedeu o pedido de indenização por danos morais e materiais.

«1. Atropelamento de folião de carnaval ocorrido em fevereiro 2004 por ônibus de propriedade de delegatária do serviço de transporte público. Vítima que sofreu 2 (duas paradas cardíacas, ficou 10 (dez) meses sem andar e passou por 6 (seis) cirurgias. Sentença que condenou solidariamente a Cidade Alta Transportes e Turismo Ltda. a Interbrazil Seguradora S/A a indenizar Gilson Cruz do Nascimento Junior o montante de R$ 1.462,77 (mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e setenta e sete c... ()

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Doc. 398.6179.7188.8103

8 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão que deferiu a medida sob fundamentação genérica, sem indicar os elementos que levaram à conclusão de que o devedor se utilizava das pessoas jurídicas de maneira fraudulenta, com o único intuito de ocultar seu patrimônio. Ofensa ao art. 93, IX, da CR e ao Decisão anulada de ofício, com determinação

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Doc. 841.1952.4917.4378

9 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão que deferiu a medida sob fundamentação genérica, sem indicar os elementos que levaram à conclusão de que o devedor se utilizava das pessoas jurídicas de maneira fraudulenta, com o único intuito de ocultar seu patrimônio. Ofensa ao art. 93, IX, da CR e ao Decisão anulada de ofício, com determinação

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Doc. 539.5476.6139.4508

10 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Decisão de primeira instância que homologou «os esclarecimentos complementares apresentados pelo perito a fls. 473/494, adotando como critério aplicável o primeiro cenário, fixando como devido pela requerida o valor de R$ 62.665,56 (...), para dezembro de 2023". Pleito de reforma. Decisão recorrida que, na verdade, é nula de pleno direito, já que seus fundamentos e conclusão não se alinham logicamente. Afronta ao disposto no art. 93, IX, da CF/88e no , caput. Decisão anul... ()

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Doc. 972.6191.0427.4161

11 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. ENERGIA ELÉTRICA.

Insurgência contra o V. Acórdão que deu provimento parcial ao recurso da autora, ora embargada. Pretensão de reforma deduzida em embargos pela ré, ora embargante, para que haja fixação de honorários recursais. Impossibilidade. Embargada que teve parte de seu pedido acolhido, o que afasta a imposição da majoração prevista no , § 8º.. Manifestação clara de inconformismo que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência ... ()

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Doc. 275.4175.6351.8595

12 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Pretensão ao cancelamento de cartão contratado na modalidade RMC e repetição de eventual indébito em favor do Autor. Sentença de parcial procedência. Irresignação do Autor. Sentença omissa quanto ao ponto referente à repetição do indébito. Inobservância do Sentença anulada de ofício

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Doc. 260.0010.2696.2749

13 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

Decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, adotando a conta do devedor, sob fundamento genérico e dissociado do caso concreto. Ofensa ao art. 93, IX, da CR e ao Decisão anulada de ofício, com determinação

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Doc. 909.6980.8116.1387

14 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL.

Gratuidade concedida, exceto em relação aos honorários sucumbenciais. Insurgência da autora. Acolhimento. Exclusão injustificada dos honorários da abrangência do benefício. Ausência de elemento concreto que justifique gratuidade parcial. A decisão sequer indica elemento concreto, é genérica, não fundamentada. Decisão nula ( e 93, IX da CF/88). Contudo, justamente porque nenhum elemento concreto dos autos infirma a presunção decorrente da declaração de insuficiência... ()

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Doc. 250.2280.1126.1449

15 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Omissão não caracterizada. Ausência de violação aos CPC, art. 11 e CPC art. 1.022.

1 - V erifica-se, pela fundamentação do acórdão recorrido (fls. 1.614/1.618), integrada em sede de embargos declaratórios (fls. 1.688/1.690), que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2 - Ademais, a parte recorrente deixa claro que seu inconformismo está no não acolhimento da tese recursal trazida, o que não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. 3 - Agravo intern... ()

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Doc. 698.9762.2172.7283

16 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de exigir contas - Insurgência da ré contra decisão que autorizou quebra do seu sigilo fiscal e bancário, além do espólio por ela inventariado e da pessoa jurídica na qual o de cujus consta como sócio minoritário, bem como autorizou pesquisa sobre operações recentes - Acolhimento, em parte - Informações fiscais e bancárias que são protegidas por sigilo e seu compartilhamento só ocorre em casos excepcionais - A decisão agravada apenas acolheu os pedidos, sem proferir funda... ()

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Doc. 250.1061.0269.9302

17 - STJ. Processual civil. Contribuição sindical. Descontos. Vencimentos. Servidores públicos municipais. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Incidência da súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança. Na sentença, julgou- se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o agravo em recurso especial foi conhecido relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, para o não o conhecimento do recurso especial O valor da causa foi fixado em R$ 1.000.00 (mil reais). II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à m... ()

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Doc. 250.2280.1507.7127

18 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de rescisão de contrato. Ofensa aos CPC, art. 11 e CPC art. 489. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Não ocorre ofensa aos e CPC art. 489 quando o tribunal a quo examina e decide, de modo claro, objetivo e motivado, as questões que delimitam a controvérsia, não incidindo em nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 337.0473.2505.4636

19 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ SUSPENDA OS PAGAMENTOS E PROCEDIMENTOS DE COBRANÇA RELATIVOS AO IMÓVEL OBJETO DA LIDE ATÉ A SOLUÇÃO FINAL DA DEMANDA, E SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROVIMENTO JURISDICIONAL RECORRIDO DESPROVIDO DE ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO art. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO, E CPC, art. 11, PREJUDICADA A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. DESCABIMENTO DE JULGAMENTO PELA SEGUNDA INSTÂNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO QUE AUTORIZEM A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DEDUZIDA. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DECISÃO, PREJUDICADOS OS RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO INTERPOSTOS.

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Doc. 250.2280.1734.5159

20 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação aos CPC, art. 11 e CPC art. 489. Não ocorrência. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos e CPC art. 489, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 820.2372.4087.6482

21 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL.

Gratuidade concedida, exceto em relação aos honorários sucumbenciais. Insurgência da autora. Acolhimento. Exclusão injustificada dos honorários sucumbenciais da abrangência do benefício. Ausência de elemento concreto que justifique gratuidade parcial. A decisão sequer indica elemento concreto, é genérica, não fundamentada. Decisão nula ( e 93, IX da CF/88). Contudo, justamente porque nenhum elemento concreto dos autos infirma a presunção decorrente da declaração de ... ()

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Doc. 241.1230.5942.1295

22 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Violação dos CPC, art. 11 e CPC art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga. 2 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos e CPC art. 489. 4 - A ausência de fundamentação... ()

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Doc. 162.3361.1001.6900

23 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Substituição de bem penhorado. Inobservância da ordem legal. Prerrogativa da exequente.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que «O exequente tem direito ao reforço ou à substituição da penhora em qualquer fase do processo (art. 15, da LEF) para fazê-la obedecer à ordem legal estabelecida no , da LEF ou artigos 655 e 656, irrelevante se foi anteriormente aceita, pois se trata de hipótese de substituição legalmente estabelecida»; bem assim o de que «a mera alegação de que o bem penhorado não obedece à ordem legal é sufic... ()

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Doc. 340.4905.4474.8448

24 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PLANO DE PAGAMENTO DE CREDORES EXTRACONCURSAIS -

Homologação judicial - Pretensão de credor ao reconhecimento da nulidade por ofensa ao art. 93, IX, da CF/88e - Inexistência de nulidade ou de ofensa a disposição de lei - Homologação de um plano e a adesão dos credores extraconcursais dependerá de sua adesão - Plano não impositivo, nem se assemelha ao plano de recuperação judicial previsto na Seção III da LREF - Proposta a ser apreciada e deliberada pelos credores individualmente e, a adesão se dá após sua anuên... ()

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Doc. 964.9423.6445.8397

25 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PLANO DE PAGAMENTO DE CREDORES EXTRACONCURSAIS -

Homologação judicial - Pretensão de credor ao reconhecimento da nulidade por ofensa ao art. 93, IX, da CF/88e - Inexistência de nulidade ou de ofensa a disposição de lei - Homologação de um plano e a adesão dos credores extraconcursais dependerá de sua adesão - Plano não impositivo, nem se assemelha ao plano de recuperação judicial previsto na Seção III da LREF - Proposta a ser apreciada e deliberada pelos credores individualmente e, a adesão se dá após sua anuên... ()

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Doc. 688.8649.6373.3042

26 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CORRETORA DE INVESTIMENTOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTALIDADE DO SISTEMA. PREJUÍZOS. AUSENCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. 1.

Trata-se de ação indenizatória proposta em face da XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS SA em que pretendem os autores o ressarcimento dos prejuízos sofridos pela alegada falha na prestação do serviço das plataformas de investimentos da demandada. 2. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação. Mesmo que possa ser considerada sucinta, não se está diante de ausência de fundamentação, tendo em vista que mencionados os d... ()

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Doc. 866.0968.2685.8421

27 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Revisional c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Processual Civil. Contrato de Plano de Saúde. Alegação de reajustes indevidos na mensalidade quitada pelo Autor. Decisão que indefere a tutela de urgência postulada, ao fundamento de que «[a] questão relacionada a abusividade da cobrança, bem como a incidência ilegítima de juros no contrato e o anatocismo, são matérias de mérito, que demandam o estabelecimento do contraditório". Irresignação autoral. Questão apreciável de ofício. Decisum que se limitou a invocar argumento que sequer dialoga com o caso em tela, normalmente aplicável a demandas envolvendo contratos bancários. Motivação genérica, que em nenhum momento se refere às circunstâncias do caso concreto, replicável em qualquer outro feito. Vício de fundamentação caracterizado nos moldes do art. 489, §1º, II e III, do CPC. Violação ao disposto no art. 93, IX, da CR/88 e no CPC, art. 11. Configuração de error in procedendo. Precedentes do Excelso Pretório e do Insigne Tribunal da Cidadania. Anulação do decisório de 1º grau que se impõe. Inaplicabilidade do art. 1.013, §3º, IV, do CPC in casu. Efetiva apreciação dos argumentos veiculados pelo Requerente que pode ensejar a necessidade de adoção de providências complementares na origem. Arestos deste Nobre Sodalício. Anulação, ex officio, da decisão agravada, restando prejudicado o recurso interposto.

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Doc. 250.4011.0371.0220

28 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC, art. 11 e CPC art. 489. Não violação. Exceção de pré-Executividade. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Resp 1.110.925/sp e súmula 393/STJ. Provimento negado.

1 - A fundamentação adotada na decisão agravada é suficiente para respaldar a conclusão nela alcançada, inexistindo a alegada violação dos e CPC art. 489 (CPC). 2 - Ao decidir o mérito da controvérsia objeto da exceção de pré- executividade, as instâncias ordinárias concluíram que o material probatório juntado aos autos pelo excipiente não era suficiente para amparar o direito vindicado sem dilação probatória. Em casos como este, a modificação do julgado, a f... ()

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Doc. 433.4451.7217.2453

29 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - I. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - AUSÊNCIA DE VÍCIO - PRELIMINAR REJEITADA - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Conforme traz o , é certo que todas as decisões devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. Uma vez que o juízo a quo enfrentou todos os argumentos levantados pelo autor, não há que se falar em vício de ausência de fundamentação. 2. A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade.... ()

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Doc. 250.4011.0534.1131

30 - STJ. Direito procesual civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos. Violação dos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1022, II, do CPC. Não ocorrência. Cerceamento de defesa e gratuidade de justiça. Súmula 7/STJ. Recurso conhecido em parte e desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que desproveu apelação em ação de reparação de danos, alegando falha nos serviços de portaria de condomínio. 2 - A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido de reparação de danos, e a apelação foi desprovida sob o fundamento de que não houve cerceamento de defesa e que a gratuidade processual foi corretamente negada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A q... ()

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Doc. 250.4011.0898.8558

31 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação de inventário. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Excepcional possibilidade de transmissão dos alimentos ao espólio. Alimentanda herdeira necessária. Excepcional possibilidade de compensação com quinhão hereditário. Tratamento isonômico entre herdeiros. Vedação ao enriquecimento sem causa. Gratuidade de justiça. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de inventário, do qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/03/2024 e concluso ao gabinete em 16/09/2024. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se é possível a compensação de valores recebidos a título de pensão alimentícia por herdeira maior e capaz, pagos pelo espólio no curso do processo de inventário, com seu respectivo quinhão hereditário. 3 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma ... ()

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Doc. 250.4290.6755.3797

32 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Violação dos CPC, art. 11 e CPC art. 489. Não ocorrência. Ilegitimidade passiva da corretora imobiliária. Questão solucionada a partir da análise das circunstâncias fáticas da causa. Súmulas 5 e agravo conhecido. Recurso especial 7 do STJ. Parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com indenização por danos materiais e morais, em decorrência de atraso na entrega da obra. 2 - Não há violação dos arts. 11 e 489, § 1º, IV, do CPC, quando o Tribunal estadual se manifesta clara e fundamentadamente acerca da matéria controvertida, resolvendo satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer em vício com relação a ponto controvertido relevante, cujo exa... ()

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Doc. 250.4290.6482.9534

33 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC, art. 11. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Violação ao art. 489, § 1º, III e IV, do CPC. Não ocorrência. Honorários advocatícios recursais. Fixação em 20% (vinte por cento) sobre a verba honorária arbitrada na origem. Razoabilidade.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ,"para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada,» (AgInt interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto no REsp. Acórdão/STJ, relatora Mini... ()

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Doc. 250.6020.1440.6440

34 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Conta pasep. Atualização monetária. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, ação ordinária de indenização por danos morais e materiais ajuizado pelo ora agravante em face do Banco do Brasil, na qual se pretende o recebimento de valores referentes à atualização monetária da conta PASEP. Em primeiro grau, sentença julgando improcedentes os pedidos autorais. O tribunal de origem negou provimento ao recurso da parte autora. 2 - O apelo nobre não foi admitido pelo Tribunal de origem considerando a inviabilidade de ofensa a artigo, da CF/88, a ausê... ()

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Doc. 250.6020.1108.5373

35 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 11, 489, § 1º, II, IV, e 1.022, I, do CPC. Não ocorrência. Danos ao imóvel. Laudo pericial. Culpa concorrente. Verificação. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, fundamentando-se na ausência de contrariedade aos arts. 11, 489, § 1º, II e IV, e 1.022, I, do CPC e na incidência da Súmula 7/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão do acórdão recorrido ao não enfrentar pontos suscitados pelo agravante; e (ii) saber se a decisão do Tribunal de origem, que afasta culpa concorr... ()

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Doc. 250.6261.2809.1731

36 - STJ. Processual civil. Ação pelo procedimento. Danos morais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação pelo procedimento comum objetivando condenação ao pagamento de R$ 89.753,82 (oitenta e nove mil, setecentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), deduzidos os valores pagos, e de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais a título de danos morais. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal, a sentença foi mantida. a quo II - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausênc... ()

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Doc. 711.8847.8988.2579

37 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE, POR ENTENDER SE TRATAR DE PESSOA ESTRANHA AOS AUTOS, DESCONSIDEROU O PETITÓRIO DA RECORRENTE, CREDORA FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS DE ORIGEM, CUJA CONSTRIÇÃO PRETENDIA CASSAR. FASE EXECUTIVA SE ARRASTA DESDE OS IDOS DE 2016, COM APRESENTAÇÃO DE SUCESSIVAS IMPUGNAÇÕES PELAS PARTES, A TESTEMUNHAR EVIDENTE LITIGIOSIDADE E FLAGRANTE OBSCURIDADE COM RELAÇÃO AOS REQUERIMENTOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO, BEM ASSIM COM OS EFEITOS JURÍDICOS DO DEFERIMENTO DA PENHORA DO IMÓVEL CITADO, EM ORDEM A MALFERIR O PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ARGUMENTOS DO RECORRENTE, REITERADAMENTE PRETERIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. PROVIMENTO JURISDICIONAL RECORRIDO DESPROVIDO DE ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO art. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO, E CPC, art. 11, PREJUDICADA A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. DESCABIMENTO DE JULGAMENTO PELA SEGUNDA INSTÂNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO QUE AUTORIZEM A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DEDUZIDA. ANULAÇÃO DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 367.5223.4246.7752

38 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS.

I. CASO EM EXAME: Recurso interposto contra decisão que declarou líquida a sentença proferida em ação revisional, reconhecendo valor a ser executado em desfavor de instituição financeira, com base em laudo pericial que aplicou a taxa média de mercado para juros remuneratórios e fixou o termo inicial dos juros moratórios em data anterior à citação. A parte agravante sustenta a nulidade da decisão por ausência de fundamentação e impugna os critérios adotados na apuração dos enc... ()

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Doc. 609.0881.3333.3250

39 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de ação revisional de contrato bancário, onde a parte apelante pleiteou a produção de prova pericial para demonstrar a adequação das taxas de juros contratadas, considerando diversos fatores econômicos e contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Ausência de análise do pedido de produção de prova pericial e se tal omissão configura cerceamento de defesa, comprometendo a validade da sentença proferida. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão recorrida não en... ()

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Doc. 220.6231.1523.4287

40 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada.

1 - Não se verifica a apontada ofensa aos e CPC art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Dessume-se que o Tribunal de origem, ao rejeitar os Embargos de Declaração, consignou te... ()

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Doc. 434.4514.8426.3492

41 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL - Ação julgada parcialmente procedente para declarar a culpa da requerida pela rescisão da avença e condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais - Insurgência da ré - NULIDADE DA SENTENÇA - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - Requerida pleiteia a anulação da sentença por deficiência em sua motivação - Preliminar acolhida - Fundamentação deficiente, porquanto incapaz de justificar racionalmente a decisão, o que equivale à ausência de fundamentação - Causa extremamente complexa, que teve o laudo pericial descartado e foi decidida de forma que se impede que se identifique o caminho lógico percorrido pelo Juízo «a quo» - Violação da exigência constitucional e legal da motivação (CF/88, art. 93, IX, e CPC, art. 11) - Sentença anulada com determinação de retorno dos autos à Vara de Origem para melhor instrução do feito e realização de novo julgamento - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 240.5080.2598.8998

42 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação de norma constitucional. Não cabimento. Usurpação de competência do STF. Violação dos CPC, art. 11 e CPC art. 489. Não ocorrência. Segurado suscetível à reabilitação profissional. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

1 - É incabível o recurso especial quanto à alegada violação à norma constitucional, por se tratar de matéria a ser veiculada em recurso extraordinário, cuja apreciação é da competência do Supremo Tribunal Federal (STF); o contrário implicaria usurpação de competência (, III). 2 - Inexiste a alegada violação dos e CPC art. 489 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acó... ()

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Doc. 240.5270.2700.1868

43 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento da matéria. Impossibilidade do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese relativa aos e CPC art. 489, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. Registre-se que o recurso especial não trouxe a alegação de violação do , a fim de que fosse constatada a eventual omissão por parte da Corte de origem, indispensável, inclusive, para fins de configuração do prequestionamento ficto de ma... ()

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Doc. 240.4161.1118.7769

44 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) ausência de afronta ao , § 1º; ii) ausência de afronta ao (incidência da Súmula 284/STF) e iii) incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico de... ()

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Doc. 240.8261.2723.1948

45 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação reinvindicatória. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não procede a arguição de ofensa aos e CPC art. 1.022, quando o Tribunal Estadual se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2 - Rever as conclusões acerca da necessidade de preservação da meação demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A matéria referente à violação do , § 3º nã... ()

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Doc. 230.9130.6423.1422

46 - STJ. Processual civil. Violação dos CPC, art. 11 e CPC art. 489 inexistente. Mero inconformismo. Decisão surpresa inexiste. Aplicação do direito à espécie. Emenda à inicial descabível. Ação rescisória tida como improcedente liminarmente. Possibilidade.

1 - Conforme se infere dos autos, o recorrente, ora agravante, manejou ação rescisória para desconstituir acórdão proferido em agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de primeiro grau que rejeitara exceção de pré-executividade e que culminou desprovendo a pretensão do recorrente de ser excluído do polo passivo de ação executiva, até porque tal questão já estaria preclusa. A ação desconstitutiva foi indeferida liminarmente, visto que reconhecido, de pronto, seu... ()

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Doc. 240.4161.2366.9501

47 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 11 e CPC art. 489. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado. Violação do CPC, art. 1.022 que sequer foi arguida. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova oral e de alegações finais. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Dano moral configurado e quantum indenizatório. Revisão do julgado. Impossibilidade. Pretensão que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Deficiência nas razões recursais. Óbice da Súmula 284/STF.

1 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. O art. 1.025 do estatuto processual civil de 2015 prevê que esta Corte considere prequestionada determinada matéria apenas caso alegada, fundamentadamente, e reconhecida a violação ao art. 1.022 do referido... ()

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Doc. 240.3040.2737.6613

48 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Apreensão de mercadorias. CPC, art. 11 e CTN art. 165. Normas não discutidas no acórdão recorrido. Súmula 211/STJ. Idoneidade das notas. Comprovação que exige dilação probatória. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência prejudicada. Provimento negado.

1 - A despeito da oposição dos aclaratórios, ao solucionar a controvérsia, o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor a respeito do teor dos arts. 11 do CPC (CPC) e 165 do CTN (CTN). Incidência da Súmula 211/STJ (STJ). 2 - O Tribunal de origem considerou que o direito líquido e certo invocado pela parte impetrante não está devidamente comprovado, necessitando de dilação probatória. Mudança de entendimento que requer o reexame fático probatório da causa, medida defesa em re... ()

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Doc. 240.6240.9965.0213

49 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação de cobrança. Ausência de artigos tido por violados e seus fundamentos. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Violação ao CLT, art. 579. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

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Doc. 240.1080.1838.8320

50 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - A Presidência do STJ, ao aplicar a Súmula 182/STJ, consignou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento". 2 - A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento acerca da necessidade de o recorrente, em Agravo em Recurso Especial, atacar especificamente todos os fundamentos constantes da decisã... ()

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