DOC. 250.6261.2809.1731

STJ. Processual civil. Ação pelo procedimento. Danos morais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação pelo procedimento comum objetivando condenação ao pagamento de R$ 89.753,82 (oitenta e nove mil, setecentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), deduzidos os valores pagos, e de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais a título de danos morais. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal, a sentença foi mantida. a quo

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).