STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de rescisão de contrato. Ofensa aos CPC, art. 11 e CPC art. 489. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - Não ocorre ofensa aos CPC, art. 11 e CPC art. 489 quando o tribunal a quo examina e decide, de modo claro, objetivo e motivado, as questões que delimitam a controvérsia, não incidindo em nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.
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