DOC. 909.6980.8116.1387

TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL.

Gratuidade concedida, exceto em relação aos honorários sucumbenciais. Insurgência da autora. Acolhimento. Exclusão injustificada dos honorários da abrangência do benefício. Ausência de elemento concreto que justifique gratuidade parcial. A decisão sequer indica elemento concreto, é genérica, não fundamentada. Decisão nula (CPC, art. 11 e 93, IX da CF/88). Contudo, justamente porque nenhum elemento concreto dos autos infirma a presunção decorrente da declaração de insuficiência financeira, é caso de concessão desde já do benefício, para todos os atos e fins. Decisão alterada. Recurso provido.

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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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