STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC, art. 11. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Violação ao art. 489, § 1º, III e IV, do CPC. Não ocorrência. Honorários advocatícios recursais. Fixação em 20% (vinte por cento) sobre a verba honorária arbitrada na origem. Razoabilidade.
1 - Na forma da jurisprudência do STJ,"para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada,» (AgInt interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de). 6/5/2021
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito