TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO DE PLANO. INTIMAÇÃO DA PARTE POSTULANTE. ART. 99, §2º, DO CPC. AUSÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 10. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO PROVIDO. -
Nos termos do art. 99, §2º do CPC, o indeferimento da justiça gratuita pressupõe a prévia intimação da parte para a comprovação de que a parte requerente faz jus ao benefício.
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