DOC. 824.7439.8379.2271

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão que acolheu em parte a exceção somente quanto aos consectários legais. Cabimento da exceção de pré-executividade. Tese de decadência fundada em discussão quanto a questões fáticas e que exigem incursão no acervo probatório. Via inadequada. Incompatibilidade da dilação probatória com a exceção de pré-executividade. Nulidade das CDA não caracterizada. Verificados os requisitos do CTN, art. 202 e do art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980. Interesse de agir presente. Execução não fundada em certidões canceladas, mas em novas inscrições promovidas em desfavor do espólio do de cujus. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).