DOC. 230.7030.9310.9979

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Direito local em face da CF/88. Princípio da noventena. Matéria afeta ao STF. Súmula 280/STF incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial - por ter o Tribunal de origem se baseado na Lei local e em fundamentação constitucional, para o reconhecimento da inconstitucionalidade do diploma legal (Lei Estadual 8.645/2019) somente quanto ao respeito à noventena. Afirmou que a ofensa ao CTN, art. 170, se existente, é meramente reflexa.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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