DOC. 241.0260.7138.7880

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pretensão de se compensar débitos tributários com débitos de pessoa jurídica de direito público diversa. Inexistência de Lei autorizativa.

1 - A decisão agravada está de acordo com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que a compensação tributária só é autorizada quando observadas as regras fixadas na respectiva lei autorizativa, razão pela qual merece ser mantida.

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