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1 - STJ. Processual civil e tributário. Compensação entre precatórios e débitos tributários. Icms. Impossibilidade. «ipergs". Precedentes. Compensação. Ausência de lei. Impossibilidade. Precatório.
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2 - STJ. Tributário. Compensação. Icms e débito constante de precatório. Inexistência de Lei estadual autorizativa. Impossibilidade. CTN, art. 170. Agravo regimental a que se nega provimento.
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3 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Violação do CTN, art. 170. Carência de necessário prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Da leitura das razões recursais depreende-se que, embora tenha indicado as supostas omissões do acórdão recorrido, a parte deixou de demonstrar a relevância desses fundamentos ao resultado da demanda, restando omissa com relação aos motivos pelos quais, caso enfrentados, os pontos poderiam alterar o resultado do julgamento. Súmula 284/STF. 2 - Com relação à tese de que é necessária lei estadual que autorize a compensação dos créditos tributários, verifico da leitura do dec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Tributário. ICMS. CTN, art. 170. Compensação tributária. Conta gráfica. Análise de «perguntas e respostas» da sefaz/SC e legislação estadual. Súmula 7/STJ. Súmula 280/STF. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem entendeu que a compensação, no caso em questão, não era possível por não existir lei estadual que disciplinasse o instituto. Entendimento diverso, conforme pretendido, para avaliar a aplicabilidade do exposto em «perguntas e respostas» da SEFAZ/SC, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Tributário. Compensação de tributos estaduais com precatórios cedidos e emitidos contra o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná - DER/PR. Impossibilidade. Precedentes. CTN, art. 170.
«1 - A jurisprudência desta Corte reconhece que não é viável a compensação de débito fiscal com crédito de precatório de natureza distinta e entre pessoas jurídicas diversas - no caso, a autarquia estadual Departamento de Estradas de Rodagem, de um lado, o Estado do Paraná, de outro. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contradição e omissão. Compensação tributária. ICMS e precatórios judiciais. Ausência de legislação estadual autorizativa. Precatório devido pelo estado do rio grande do sul. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes para sanar os vícios apontados.
«1. Nos termos do CTN, art. 170, para que seja possível a compensação, modalidade extintiva do crédito tributário, é necessária a existência de lei autorizativa. 2. In casu, ainda que o Estado do Rio Grande do Sul seja o devedor dos precatórios oferecidos, não há lei estadual autorizativa da compensação tributária entre tributos estaduais e precatórios judiciais. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição e a omissão apontad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Tributário. Processual civil. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Compensação tributária. Tributo estadual. Precatório judicial. Inexistência de Lei autorizativa. Impossibilidade.
1 - O dispositivo de Lei tido por violado não precisa está expressamente mencionado no acórdão recorrido, bastando para caracterização do prequestionamento que a matéria tenha sido debatida pelo Tribunal de origem. Admite-se o prequestionamento implícito. Precedentes. 2 - A compensação, modalidade extintiva do crédito tributário, surge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor, sendo necessário para sua concretizaçãa Lei autorizadora... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJSP. Imposto. Compensação. Pretendida compensação com precatório. Indeferimento. Impugnação. Desacolhimento. A compensação como forma de extinção do crédito tributário depende de prévia lei autorizadora, na forma do CTN, art. 170. A omissão na edição desta lei significa falta de autorização, e não lacuna no ordenamento jurídico que admitiria o emprego de analogia (art. 108, 1º do mesmo Código). Artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que se aplica somente aos precatórios não alimentares. Decisão mantida. Recurso improvido.
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9 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Poder liberatório do pagamento de tributos. Art. 78, § 2º, do ADCT. Ausência de competência do STJ para apreciar matéria constitucional em sede de recurso especial.
1 - Agravo regimental no agravo de instrumento em que se alega que «a matéria tem substrato infraconstitucional e vem sendo enfrentada pelo STJ» e que «não existe lei autorizando a compensação de precatórios na forma delineada no § 2º do art. 78 do ADCT, consoante exige o CTN, art. 170". 2 - No caso dos autos, ante o contexto jurídico delimitado pelo acórdão objeto do recurso especial, a análise da alegada violação do CTN, art. 170 implica em exame de matéria constitucional, po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Processual civil e tributário. Compensação entre precatórios e débitos tributários. Icms. Impossibilidade. «ipergs". Precedentes. Compensação. Ausência de lei. Impossibilidade. Precatório.
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11 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. ICMS. Mandado de Segurança. Impetração com vistas à compensação de créditos decorrentes de precatórios vencidos e não pagos com débito tributário. Inadmissibilidade. O crédito em questão tem natureza alimentar. O art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal não é auto-aplicável, pois, embora tenha sido autorizada a utilização dos precatórios para compensação de débitos tributários, sua efetivação deverá atender às regras próprias de cada ente público, na forma do CTN, art. 170. Segurança denegada. Recurso improvido.
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12 - STJ. Constitucional e tributário. Legitimidade do Decreto 418/2007, do estado do paraná, que veda o pagamento do ICMS e do ipva mediante compensação com precatórios. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação jurisprudencial predominante no STF e no STJ.
1 - É plenamente legítimo o Decreto Estadual 418/2007, que, nos termos do CTN, art. 170 e do art. 35 da Lei Paranaense 11.580/96, veda o pagamento do ICMS e do IPVA mediante compensação com precatórios. 2 - Recurso ordinário não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Tributário. Compensação fiscal. Precatórios. Pessoas jurídicas distintas. Impossibilidade. CTN, art. 170.
«1. A jurisprudência desta Corte mostra-se firme no sentido de que não é viável a compensação de débito fiscal com crédito de precatório de natureza distinta e entre pessoas jurídicas diversas – no caso, a autarquia estadual Departamento de Estradas de Rodagem, de um lado, o Estado do Paraná, de outro. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Precatório. Cessão. Possibilidade. Compensação. Impossibilidade. Previsão legal. Falta. Direito tributário e processual civil. Compensação entre precatório cedido e crédito tributário. Ausência de Lei estadual permissiva e de identidade entre a entidade devedora e o credor. Compensação.
«A cessão de precatórios é autorizada na legislação, bem como viável a declaração de compensação em mandado de segurança, porém a compensação tributária exige a existência de lei do ente competente, não bastando a autorização do CTN, art. 170. A LEF afasta a possibilidade de compensação na execução fiscal. Não se faculta a compensação de crédito fiscal com débito de terceiro, que não o ente tributante. APELAÇÃO DESPROVIDA.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJRS. Direito público. Medida cautelar. Recurso especial. Seguimento negado. Efeito suspensivo. Perda do objeto. Recurso extraordinário. Efeito suspensivo. Requisitos. Falta. ICMS. Precatório. Compensação. Previsão legal. Falta. CTN, art. 170. Agravo regimental. Ação cautelar inominada visando à atribuição de efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário interpostos.
«Parte autora que pretende a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial que interpôs, o qual veio a ter seu seguimento negado após o ajuizamento da cautelar. Decisão da qual a parte não recorreu. Perda do objeto do presente agravo no ponto. Recurso extraordinário sobrestado. Atribuição de efeito suspensivo. Compensação de débito decorrente do ICMS com os créditos de precatórios de autarquia previdenciária, in casu, o Instituto Previdenciária do Estado do Rio Grande do Sul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJSP. Mandado de segurança. Crédito fiscal. Compensação. Impetrante que visa compensar tributo devido ao Fisco com créditos decorrentes de precatórios judiciais. Impossibilidade. Ausência de direito líquido e certo. Inteligência do art. 78, § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e CTN, art. 170. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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17 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Compensação de tributo estadual com precatório judicial. Impossibilidade. Inexistência de Lei autorizadora. Títulos da dívida pública. Século passado. Resgate. Prescrição. Precedentes.
1 - Sobre o tema, esta Corte pacificou entendimento no sentido de que a compensação tributária, prevista no CTN, art. 170, só poderá ser autorizada por lei que atribua à administração fazendária a prerrogativa de deferir ou não a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra Fazenda Pública. 2 - Há posicionamento jurisprudencial consolidado no âmbito do STJ no sentido de que estão «prescritos e inexigív... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Compensação de tributo estadual com precatório judicial. Impossibilidade. Inexistência de Lei autorizadora.
1 - Esta Corte pacificou entendimento segundo o qual a compensação tributária, prevista no CTN, art. 170, só poderá ser autorizada por lei que atribua à administração fazendária a prerrogativa de deferir ou não a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra Fazenda Pública. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Tributário. Icms. Compensação. Precatório. Homologação judicial. Requisito da legislação local. CTN, art. 170. Legalidade.
1 - As Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte consideram compatível com as normas dispostas na Constituição da República o Decreto Estadual Paranaense 5.154/01, o qual reconhece, entre outros requisitos, a necessidade de que a cessão de crédito de precatório tenha sido homologada judicialmente para efeito de compensação. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Tributário. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. ICMS. Programa de parcelamento incentivado. Conversão de depósito em renda. Regularidade do benefício fiscal veiculado pelo Decreto Estadual 51960/07, porquanto em conformidade com a Lei Complementar Federal 24/75. Ausente ofensa ao disposto no CTN, art. 170. Utilização de precatórios adquiridos por cessão de crédito sem homologação judicial, para fins de depósito judicial para garantia do débito inscrito no Programa de Parcelamento Incentivado. PPI. Impossibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Exegese do disposto nos artigos 78, parágrafo 2º do ADCT da Constituição da República; 170 do Código Tributário Nacional, 1º da Lei Complementar Federal n° 24/75; 9º do Decreto Estadual 51960/07 e Convênio ICMS 51/07. Recurso voluntário desprovido e reexame necessário provido.
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21 - TJSP. Mandado de segurança. impetração. Negada liminar para suspender a exigibilidade de crédito de ICMS mediante garantia com créditos provenientes de precatórios. Pedido de concessão definitiva da segurança para reconhecer compensação, a eficácia liberatória dos créditos provenientes de precatórios vencidos e não pagos ou manter suspensão da exigibilidade do crédito até o pagamento do precatório. Compensação dos precatórios que exigem especial autorização de lei do ente federativo. CTN, art. 170. Poder liberatório conferido pelo art. 78, § 2º, do ADCT, que se encontra com eficácia suspensa em razão de medida cautelar concedida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2356 e 2362. Sem cabimento a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o pagamento dos precatórios. Recurso improvido.
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22 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Inexistência de Lei estadual que autorize a compensação de débitos tributários com crédito de precatórios. Pedido administrativo de compensação que não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Agravo regimental desprovido.
«1. Diante da inexistência de lei estadual, editada nos termos do CTN, art. 170, autorizando a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública, o simples pedido administrativo de compensação não faz suspender a exigibilidade do crédito tributário. 2. Agravo Regimental de POLIBHELA INDUSTRIAL E COMÉRCIO DE COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA. ao qual se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Inexistência de Lei estadual que autorize a compensação de débitos tributários com crédito de precatórios. Pedido administrativo de compensação que não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. Diante da inexistência de lei estadual, editada nos termos do CTN, art. 170, autorizando a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública, o simples pedido administrativo de compensação não faz suspender a exigibilidade do crédito tributário. 2. Agravo Regimental de POLIBHELA INDUSTRIAL E COMÉRCIO DE COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA. ao qual se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de compensação de débito tributário com crédito de precatório. Inexistência de Lei autorizativa. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. A Segunda Turma/STJ, ao apreciar o REsp 1.128.664/RS (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 8.2.2010), firmou orientação no sentido de que, «sendo impossível a compensação de precatório judicial, por inexistência de lei, não está autorizada a expedição de certidão de regularidade». Nos termos do CTN, art. 170, «a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de crédito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Tributário. Compensação. Precatório. Débito de ICMS. Créditos decorrentes de autarquia. Der. Ausência de norma estadual. Débitos tributários do estado. Impossibilidade.
1 - A compensação de débito fiscal estadual (ICMS) com crédito de precatório de natureza distinta e entre pessoas jurídicas diversas está sujeito aos limites ou restrições da legislação estadual. Precedentes: RMS 26802/DF, Rel. p/ Acórdão Ministro Castro Meira, DJe 18/02/2010; RMS 31184/PR, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 29/04/2010; RMS 30.229/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 18/02/2010; EDRMS 29.806/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 28.10.09; AgRMS 30.347/PR, Rel. Min. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Tributário. Compensação. Precatório. Débito de ICMS. Créditos decorrentes de autarquia. Der. Ausência de norma estadual. Débitos tributários do estado. Impossibilidade.
1 - A compensação de débito fiscal estadual (ICMS) com crédito de precatório de natureza distinta e entre pessoas jurídicas diversas está sujeito aos limites ou restrições da legislação estadual. Precedentes: RMS 26802/DF, Rel. p/ Acórdão Ministro Castro Meira, DJe 18/02/2010; RMS 31184/PR, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 29/04/2010; RMS 30.229/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 18/02/2010; EDRMS 29.806/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 28.10.09; AgRMS 30.347/PR, Rel. Min. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -
Exercício de 2018 - Município de Leme - Exceção de pré-executividade - Alegação de viabilidade de compensação tributária com créditos objeto de expedição de precatório - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ - Ausência, ademais, de lei municipal disciplinando a compensação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Legitimidade do Decreto 418/2007, do estado do paraná, que veda o pagamento do ICMS e do ipva mediante compensação com precatórios. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação jurisprudencial predominante no STF e no STJ.
1 - É plenamente legítimo o Decreto Estadual 418/2007, que, nos termos do CTN, art. 170 e do art. 35 da Lei Paranaense 11.580/96, veda o pagamento do ICMS e do IPVA mediante compensação com precatórios. 2 - R ecurso ordinário não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Processual civil e tributário. Compensação entre precatórios e débitos tributários. Impossibilidade. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ tem entendido que os precatórios emitidos por dívidas do IPERGS não podem ser utilizados para compensar créditos tributários de titularidade do Estado do Rio Grande do Sul. 2 - A compensação, em matéria tributária, não se opera automaticamente, exigindo-se, para sua implementação, a autorização em lei e a observância das demais disposições da legislação tributária, quanto às condições e limites por ela admitidos (CTN, art. 170). 3 - Agravo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Tributário. Compensação. CTN, art. 170. Lei local autorizativa. Imprescindibilidade. ICMS. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção do crédito tributário.
«1. A extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na esfera do Estado. Precedentes do STJ. 2. Na falta de previsão expressa, é inviável extinguir crédito de ICMS por meio de compensação com precatório devido por pessoa jurídica distinta (autarquia estadual. Ipergs). Precedentes do STJ. 3. Nesse contexto, ausente norma regulamentar do CTN, art. 170 que autorize a compensação de tributos com precatório de ente diverso,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJSP. Penhora. Incidência sobre precatório. Impossibilidade. Hipótese. Vedação. Existência. Observância ao CTN, art. 170 e 1017 do Código Civil. Necessidade. Não enquadramento na hipótese restrita do § 2º, do artigo 78, do ADCTCF. Recurso não provido.
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32 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de Segurança - Tributário - ICMS - Pretensão voltada à compensação de tributo devido com precatório alimentares adquiridos pela impetrante - Sentença que denegou a segurança pleiteada - Irresignação da impetrante - Impossibilidade - Hipótese de extinção do crédito tributário que exige lei específica - CTN, art. 170 - Inexistência de lei estadual autorizadora - Precedentes - r. Sentença mantida - Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação ordinária - Tributário - ICMS - Pretensão voltada à compensação de tributo devido com precatório alimentares adquiridos pelo autor - Sentença que negou o pedido - Irresignação da impetrante - Impossibilidade - Hipótese de extinção do crédito tributário que exige lei específica - CTN, art. 170 - Inexistência de lei estadual autorizadora - Precedentes - r. Sentença mantida - Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Tributário. Compensação entre multa e tributo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 170.
«Não há autorização legal (indispensável, nos termos do CTN, art. 170), para a compensação entre valores de multa, de natureza administrativa, e de tributo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de Segurança - Tributário - ICMS - Pretensão voltada à compensação de tributo devido com precatório alimentares adquiridos pela impetrante - Sentença que denegou a segurança pleiteada - Irresignação da impetrante - Impossibilidade - Hipótese de extinção do crédito tributário que exige lei específica - CTN, art. 170 - Inexistência de lei estadual autorizadora - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de segurança - ISS - Sociedade uniprofissional - Regime diferenciado do art. 9º, §3º, do DL 406/68 - Benefício reconhecido em processo administrativo - Limitação da eficácia apenas a partir da publicação da decisão final do processo administrativo - Impossibilidade - Benefício que deve ser reconhecido desde o protocolo do pedido administrativo - Alegado direito à compensação tributária - Necessidade de lei específica autorizadora - CTN, art. 170 - Impossibilidade de o Po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE.
Ação proposta objetivando a restituição de valores consubstanciados em créditos escriturais e pagamentos de ICMS glosados pelo Fisco, alegadamente de forma indevida, configurando pagamento de imposto em duplicidade, ante o parcelamento do ICMS cobrado via auto de infração referente à mesma operação. Sentença de improcedência. APELO DA AUTORA. PROVIMENTO. AUTUAÇÃO. Não recolhimento de ICMS na operação de simples remessa de mercadorias (blocos de concreto) ao seu canteiro de obras... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO. IMPOSSIBILIDADE.
Pleito da parte autora pelo reconhecimento da compensação de seus precatórios com débitos de ICMS. Sentença de improcedência do pedido. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM PRECATÓRIO. Controvérsia na Jurisprudência sobre a questão, quanto aos seus requisitos e condições. Inexistência de lei específica que autorize a referida compensação. Inteligência do CTN, art. 170. Entendimento do STJ e deste Tribunal, inclusive desta Câmara. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Alternativamente, requer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Processual civil e tributário. Compensação entre precatórios e débitos tributários. Icms. Impossibilidade. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica na impossibilidade de compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por ente jurídico de natureza distinta, no caso, o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS -, autarquia previdenciária dotada de autonomia administrativa e financeira. 2 - A compensação em matéria tributária não se opera automaticamente, exigindo, para sua implementação, a autorização em lei e a observância das demais disp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS INCIDENTE SOB DEMANDA CONTRATADA. COMPENSAÇÃO. 1-
Ilegitimidade. O consumidor possui legitimidade ativa para propor ação relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica Tema 537, STJ. 2- ICMS sobre demanda contratada. A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor. Aplicação da Súmula 391/STJ e do Tema 176 do STF. 3- Possibilidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJSP. APELAÇÔES -
Mandado de segurança - Taxa de Licença e Funcionamento - Município de Serra Negra - Sentença que julgou parcialmente a ação para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir da impetrante a taxa em questão, dando por prejudicada a análise do pedido de compensação - Base de cálculo da taxa - Critério da atividade exercida e/ou do número de empregados - Inadmissibilidade - Base de cálculo que não guarda correlação com o custo da atividade fiscalizatória desempenha... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória cumulada com indébito tributário. ICMS sobre fornecimento de energia elétrica. O fato gerador da obrigação tributária discutida é a circulação de mercadoria devendo o ICMS incidir sobre a energia fornecida e consumida sendo indevida a tributação da demanda contratada. Tema 176/STF (RE Acórdão/STF) e Súmula 391/STJ. Compensação que depende da existência de lei estadual autorizativa (CTN, art. 170). Precedente da Corte Superior. Recurso a que se nega provimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -
Pretensão da impetrante de afastar a exigência do pagamento do ICMS antecipado (próprio e na condição de sujeito passivo por substituição tributária), na entrada de mercadorias advindas de outros estados no seu estabelecimento - Possibilidade - Antecipação do pagamento do imposto prevista apenas em decreto, o que é descabida - Ausência de lei em sentido estrito apta a ensejar a modificação da regra matriz - Aplicação do Tema 456 do Col. Supremo Tribunal Federal - Precedentes dest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJSP. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE PRECATÓRIO ALIMENTAR.
Precatório de natureza alimentar, cuja transferência de titularidade se deu através de cessão de direitos, não se insere na hipótese prevista no art. 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Ademais, o art. 78, § 2º do ADCT teve sua eficácia suspensa pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da MC na ADI Acórdão/STF (Tema 111). Questão a ser dirimida à luz do CTN, art. 170, que exige lei específica à pretendida compensação, inexistente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Processual civil e tributário. Compensação de precatório vencido do ipergs com crédito tributário devido ao estado do rio grande do sul. CTN, art. 170 e 78, § 2º, do ADCT. Interpretação conjunta. Necessidade de Lei autorizativa. Precedentes.
1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que o poder liberatório dos precatórios vencidos e não pagos na forma do § 2º, do art. 78 do ADCT deve ser interpretado em consonância com o CTN, art. 170, o qual impõe que a compensação seja processada na forma e nos limites estabelecidos por lei. Nesse sentido: AgRg no Ag 1376427/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 30/03/2011; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCK... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Mandado de segurança. Impetração para compensação de créditos. Precatórios vencidos e não pagos, decorrentes de crédito de natureza alimentar. Inadmissibilidade. Alegação de ocorrência de matéria de repercussão geral, em razão do RE. RG 566.349, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal. Pretensão à suspensão do julgamento. Inadmissibilidade. Somente na ocasião do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário é que se impõe a suspensão do feito, não havendo nenhuma restrição quanto à apreciação deste recurso. Inaplicabilidade da auto-incidência do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Caso que, embora tenha sido autorizada a utilização dos precatórios para compensação de débitos tributários, sua efetivação deverá atender às regras próprias de cada ente público, na forma do CTN, art. 170. Segurança denegada. Recurso desprovido.
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47 - TRF4. Agravo de instrumento. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Compensação pela fonte pagadora. CTN, art. 170.
«Não pode o contribuinte valer-se da compensação quando se tratar de exação retida na fonte, posto que essa espécie de tributo não se encontra na sua esfera de disponibilidade, mas na do órgão pagador, que tem a incumbência legal de reter e recolher o tributo. Não tendo a compensação o condão de suspender a obrigatoriedade de sua retenção pela fonte pagadora, a sua efetivação não se justifica, posto que implicaria em duplicidade de oneração do órgão pagador. Agravo de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Tributário. Compensação do PIS com FINSOCIAL, COFINS e CSSL.
«A egrégia Primeira Seção tem decidido ser possível, ao contribuinte, nos casos de lançamento por homologação, efetivar, no momento de recolher o tributo, a compensação do FINSOCIAL com a COFINS e do PIS com PIS, independentemente da existência do crédito ou da comprovação de sua liquidez e certeza (CTN, art. 170).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Seguridade social. Tributário. Crédito tributário. Compensação. Contribuição previdenciária. CTN, art. 170. FINSOCIAL. COFINS.
«Estabelece o CTN, art. 170 poder a lei autorizar a compensação de créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos. A compensação de débitos com créditos não líquidos de tributos e contribuições não pode ser compelida. Inexiste, neste recurso, prova de créditos líquidos e certos da impetrante contra a Fazenda e débito para com a Previdência. Sobre a compensação de FINSOCIAL com COFINS há precedentes desta Corte não admitindo a compensação, entanto, recentes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Administrativo. Precatório. Ipergs. Compensação. Pessoas jurídicas diversas. Impossibilidade. Inexistência de Lei autorizativa.
1 - A controvérsia cinge-se sobre a possibilidade de compensar crédito de precatório vencido, e não pago de autarquia estadual - Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - com tributo estadual. 2 - A compensação, modalidade extintiva do crédito tributário, surge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do Fisco, sendo necessário para sua concretizaçãa Lei autorizadora específica e créditos líquidos e certos, vencidos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)