TJSP. APELAÇÔES -
Mandado de segurança - Taxa de Licença e Funcionamento - Município de Serra Negra - Sentença que julgou parcialmente a ação para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir da impetrante a taxa em questão, dando por prejudicada a análise do pedido de compensação - Base de cálculo da taxa - Critério da atividade exercida e/ou do número de empregados - Inadmissibilidade - Base de cálculo que não guarda correlação com o custo da atividade fiscalizatória desempenhada pelo ente tributante - Inconstitucionalidade da base de cálculo reconhecida em caso análogo pelo Órgão Especial deste TJSP - Inconstitucionalidade também reconhecida pelo STF - Ausência de violação à cláusula de reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do STF ou por Órgão deste Tribunal - Compensação - O STJ conferiu ao Mandado de Segurança meio idôneo para a declaração do direito à compensação - Inteligência das Súmula 212/STJ e Súmula 213/STJ e CTN, art. 170 - Contudo, inviável a declaração do direito à compensação, sem que haja qualquer juízo de valor sobre os elementos concretos da própria compensação - Direito que pode ser reconhecido, desde que efetivada a devida discriminação dos valores indevidamente recolhidos, possibilitando, assim, posterior homologação pelo fisco municipal - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS
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