DOC. 553.9836.3236.2302

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória cumulada com indébito tributário. ICMS sobre fornecimento de energia elétrica. O fato gerador da obrigação tributária discutida é a circulação de mercadoria devendo o ICMS incidir sobre a energia fornecida e consumida sendo indevida a tributação da demanda contratada. Tema 176/STF (RE Acórdão/STF) e Súmula 391/STJ. Compensação que depende da existência de lei estadual autorizativa (CTN, art. 170). Precedente da Corte Superior. Recurso a que se nega provimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).