STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Poder liberatório do pagamento de tributos. Art. 78, § 2º, do ADCT. Ausência de competência do STJ para apreciar matéria constitucional em sede de recurso especial.
1 - Agravo regimental no agravo de instrumento em que se alega que «a matéria tem substrato infraconstitucional e vem sendo enfrentada pelo STJ» e que «não existe lei autorizando a compensação de precatórios na forma delineada no § 2º do art. 78 do ADCT, consoante exige o CTN, art. 170".
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