Nº / - Jurisprudência

Doc. 241.1090.3184.9255

1 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição para o custeio de serviços de saúde. Ipsemg. Exação declarada inconstitucional pelo STF. Repetição devida. Utilização dos serviços de saúde. Fato irrelevante. CTN, art. 165.

1 - A contribuição destinada ao custeio de serviços de saúde instituída pelo Estado de Minas Gerais já foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI Acórdão/STF, Min. Eros Grau, Plenário, julgada em 14.04.2010. Por tal razão, a repetição do indébito tributário é devida, independentemente de ter havido ou não a utilização dos serviços de saúde pelos contribuintes. Nos termos do , o único pressuposto para a restituição é a cobrança indevid... ()

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Doc. 241.1090.3461.1986

2 - STJ. Tributário. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição de indébito. CTN, art. 165.

1 - Cabe ao Estado de Minas Gerais restituir os valores indevidamente cobrados dos servidores a título de contribuição de assistência à saúde, porquanto declarada inconstitucional pelo STF a referida exação. 2 - Irrelevante, para fins de restituição, o fato de os contribuintes terem ou não usufruído do serviço de saúde disponibilizado pelo Estado, pois tal circunstância não retira a natureza indevida da contribuição previdenciária. 3 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 241.1090.3720.0366

3 - STJ. Tributário. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição de indébito. CTN, art. 165.

1 - Cabe ao Estado de Minas Gerais a restituição dos valores indevidamente cobrados dos servidores a título de contribuição de assistência à saúde, porquanto declarada inconstitucional pelo STF. 2 - Irrelevante, para fins de restituição, o fato de os contribuintes terem ou não usufruído do serviço de saúde disponibilizado pelo Estado, pois tal circunstância não retira a natureza indevida da contribuição previdenciária. 3 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 241.1081.0425.0968

4 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição para o custeio de serviços de saúde. Ipsemg. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão recorrido. Exação declarada inconstitucional pelo STF. Repetição devida. Utilização dos serviços de saúde. Fato irrelevante. CTN, art. 165.

1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária. Com efeito, afigura-se despicienda, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com a citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais que aquela entender pertinentes ao desate da lide. 2 - A contribuiçã... ()

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Doc. 241.1090.3318.8635

5 - STJ. Tributário. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição de indébito. CTN, art. 165.

1 - Cabe ao Estado de Minas Gerais restituir valores indevidamente cobrados dos servidores a título de contribuição de assistência à saúde, porquanto declarada inconstitucional pelo STF a referida exação. 2 - Irrelevante, para fins de restituição, o fato de os contribuintes terem ou não usufruído do serviço de saúde disponibilizado pelo Estado, pois tal circunstância não retira a natureza indevida da contribuição previdenciária. Precedentes do STJ. 3 - Agravo Regimental não... ()

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Doc. 118.1163.2923.8264

6 - TJSP. RECURSO INOMINADO. IPTU. Repetição de indébito. Imóvel que sofreu retificação do padrão construtivo, alterando-se para o padrão de 2E para 2D a partir do exercício de 2.020, importando em redução do imposto a partir do exercício de 2.020. Recolhimento do tributo a maior. Inexistência de modificação do critério jurídico aplicado. Erro na consideração da área ou padrão construtivo pela Municipalidade que autoriza a repetição do indébito tributário com efeitos retroativos, observada a prescrição quinquenal. Inteligência do CTN, art. 165. Sentença de procedência mantida na íntegra. Recurso improvido.

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Doc. 241.1081.0414.0397

7 - STJ. Tributário. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Direito a restituição. Violação dos CTN, art. 165 e CTN art. 167 configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 240.9040.1503.5931

8 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Na origem sociedade comercial ajuizou ação de repetição de indébito contra a União objetivando a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal de origem a sentença foi reformada para afastar a pretensão de restituição de valores indevidamente recolhidos há mais de 12 anos. Trata- se de agravo interno do contribuinte contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação de fund... ()

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Doc. 240.6240.9243.1164

9 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação aos arts. 161, § 1º, 167 e 168 do CTN. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Violação a Súmula. Súmula 518/STJ. CTN, art. 165, I. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

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Doc. 220.2170.1414.8916

10 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Contribuição compulsória para custeio de serviços de saúde. Inconstitucionalidade reconhecida pelo tribunal de origem. Repetição de indébito. Cabimento. Agravo parcialmente provido para reconhecer a prescrição quinquenal.

1 - A pendência de julgamento no Supremo Tribunal Federal dos Edcl na ADI 3.106/MG não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, por ausência de previsão legal. 2 - A decisão agravada deve ser mantida em face de estar em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de que o único pressuposto da repetição do indébito é a cobrança indevida de tributo, conforme o 3 - Quanto à verba honorária, não há como modificá-la, porque a ... ()

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Doc. 122.1831.7000.7600

11 - STJ. Tributário. Contribuição para custeio de saúde. Repetição do indébito. Cabimento. Precedentes do STJ. CTN, art. 165.

«1. O fato de os servidores públicos terem ou não usufruído do serviço de saúde prestado pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS é irrelevante para fins de repetição de indébito da contribuição questionada.»

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Doc. 138.3191.3000.1000

12 - STJ. Tributário. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Direito à restituição. Interpretação que viola o CTN, art. 165. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 143.6713.3000.1800

13 - STJ. Tributário. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição de indébito. CTN, art. 165. Pedido de sobrestamento do feito. Descabimento.

«1. Cabe ao Estado de Minas Gerais restituir os valores indevidamente cobrados dos servidores a título de contribuição de assistência à saúde, porquanto declarada inconstitucional pelo STF a referida exação. 2. Irrelevante, para fins de restituição, o fato de os contribuintes terem ou não usufruído do serviço de saúde disponibilizado pelo Estado, pois tal circunstância não retira a natureza indevida da contribuição previdenciária. 3. A pendência de julgamento, no STF, ... ()

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Doc. 241.0260.7386.0179

14 - STJ. Administrativo e tributário. Agravo regimental. Contribuição para o custeio da saúde de servidor público. CTN, art. 165 e CTN art. 167. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - É que, consoante já exposto, a Corte a quo não se pronunciou sobre a suposta violação aos arts. 165 e 167, do CTN. Assim, incide a Súmula 211/STJ. Acresça-se a isso que o recurso de embargos de declaração foram rejeitados 2 - Ademais, necessitaria da análise da Lei Local que instituiu o serviço, a verificação se referida cobrança constitui tributo indevido, ou não, para que houvesse a restituição de indébito, nos termos do art. 165 e 167 do CTN. E isso não é possível em... ()

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Doc. 210.8250.9857.0284

15 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Pedido de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Contribuição para custeio de saúde. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Repetição do indébito. CTN, art. 165. Possibilidade. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso. Trata-se de nítido pedido de reexame da matéria, o que é inviável em embargos de declaração. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.106/MG, Min. Eros Grau, Plenário, em 14.4.2010, declarou a inconstitucionalidade da contribuição d... ()

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Doc. 133.6633.3000.1900

16 - STJ. Tributário. Saúde. Custeio da saúde. Contribuição para custeio de saúde de Minas Gerais. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Cabimento. Precedentes do STJ. CTN, art. 165, I.

«1. A declaração de inconstitucionalidade de lei que institui contribuição previdenciária é suficiente para justificar a repetição dos valores indevidamente recolhidos.»

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Doc. 147.0384.7000.1300

17 - STJ. Tributário. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição de indébito. CTN, art. 165.

«1. Cabe ao Estado de Minas Gerais a restituição dos valores indevidamente cobrados dos servidores a título de contribuição de assistência à saúde, porquanto declarada inconstitucional pelo STF a referida exação. 2. Irrelevante, para fins de restituição, o fato de os contribuintes terem ou não usufruído do serviço de saúde disponibilizado pelo Estado, pois tal circunstância não retira a natureza indevida da contribuição previdenciária. 3. Agravo Regimental não provid... ()

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Doc. 140.2052.7000.6900

18 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ipsemg. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Irrelevância do usufruto dos serviços.

«1. O recolhimento indevido de tributo enseja a sua restituição ao contribuinte, à luz do disposto no 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.106/MG, Min. Eros Grau, Plenário, julgado em 14.04.2010 e do RE 573.540, Min. Gilmar Mendes, Plenário, julgado em 14.04.2010, decidiu que a contribuição para o custeio da assistência à saúde de Minas Gerais é inconstitucional e que possui natureza tributária. 3. O fato de os contribuintes terem ou não usufru... ()

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Doc. 241.1011.1928.4634

19 - STJ. Processual civil. Processual civil. Julgamento ultra petita. CTN, art. 165. Ausência de prequestionamento.Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8170.4746.6861

20 - STJ. Tributário. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição de indébito. CTN, art. 165. Pedido de sobrestamento do feito. Descabimento.

1 - Cabe ao Estado de Minas Gerais restituir os valores indevidamente cobrados dos servidores a título de contribuição de assistência à saúde, porquanto declarada inconstitucional pelo STF a referida exação. 2 - Irrelevante, para fins de restituição, o fato de os contribuintes terem ou não usufruído do serviço de saúde disponibilizado pelo Estado, pois tal circunstância não retira a natureza indevida da contribuição previdenciária. 3 - A pendência de julgamento, no STF, d... ()

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Doc. 210.8170.4223.2946

21 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Repetição de indébito. CTN, art. 165. Pedido de sobrestamento do feito. Descabimento.

1 - O STJ assenta que é devida a restituição de tributo recolhido indevidamente, nos termos do , sendo irrelevante a disponibilização ou utilização dos serviços de saúde. 2 - «O fato de os contribuintes terem ou não usufruído do serviço de saúde prestado pelo Estado de Minas Gerais é irrelevante, pois tal circunstância não retira a natureza indevida da exação cobrada, segundo consignado no aresto recorrido. Nos termos do , o único pressuposto para ... ()

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Doc. 210.8170.4991.0979

22 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Repetição de indébito. CTN, art. 165. Pedido de sobrestamento do feito. Descabimento.

1 - O STJ assenta que é devida a restituição de tributo recolhido indevidamente, nos termos do , sendo irrelevante a disponibilização ou utilização dos serviços de saúde. 2 - «O fato de os contribuintes terem ou não usufruído do serviço de saúde prestado pelo Estado de Minas Gerais é irrelevante, pois tal circunstância não retira a natureza indevida da exação cobrada, segundo consignado no aresto recorrido. Nos termos do , o único pressuposto para ... ()

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Doc. 210.8170.4558.6689

23 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Repetição de indébito. CTN, art. 165. Pedido de sobrestamento do feito. Descabimento.

1 - O STJ assenta que é devida a restituição de tributo recolhido indevidamente, nos termos do , sendo irrelevante a disponibilização ou utilização dos serviços de saúde. 2 - «O fato de os contribuintes terem ou não usufruído do serviço de saúde prestado pelo Estado de Minas Gerais é irrelevante, pois tal circunstância não retira a natureza indevida da exação cobrada, segundo consignado no aresto recorrido. Nos termos do , o único pressuposto para ... ()

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Doc. 210.8200.9653.6769

24 - STJ. Tributário. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição de indébito. CTN, art. 165. Sobrestamento do feito. Descabimento.

1 - Cabe ao Estado de Minas Gerais restituir valores indevidamente cobrados de servidores a título de contribuição de assistência à saúde, porquanto declarada inconstitucional pelo STF a referida exação. 2 - Irrelevante, para fins de restituição, o fato de os contribuintes terem ou não usufruído do serviço de saúde disponibilizado pelo Estado, pois tal circunstância não retira a natureza indevida da contribuição previdenciária. 3 - A pendência de julgamento, no STF, dos E... ()

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Doc. 196.8050.5000.6500

25 - STJ. Tributário. Processual civil. Sobrestamento do feito. Não cabimento. Contribuição para custeio de saúde. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Repetição do indébito. CTN, art. 165. Possibilidade.

«1. A pendência de julgamento dos Embargos de Declaração nos Autos da ADI Acórdão/STF não implica direito ao sobrestamento do recurso especial. Precedentes: AgRg no REsp 1.171.782, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª T. j. em 10/04/2012, DJe 17/04/2012; AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, 2ª T. j. em 17/05/2012, DJe 28/05/2012. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, Min. Eros Grau, Plenário, em 14/04/2010, declarou a inconstituc... ()

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Doc. 241.1060.8980.7834

26 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Contribuição social destinada ao custeio da saúde. Violação dos CTN, art. 165 e CTN art. 167. Embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Enunciado 211 da súmula do STJ. Improvimento.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.» (Súmula do STJ, Enunciado 211). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.8398.8399.0871

27 - TJSP. Apelação - «Ação de repetição de indébito tributário» - ISSQN - Município de São Paulo - Sentença de procedência para o fim de «condenar a ré a devolver à autora os valores pagos através de guia equivocada, no importe de R$ 170.513,67 (cento e setenta mil e quinhentos e treze reais e sessenta e sete centavos)», acrescidos de correção monetária e juros de mora - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Preliminar de nulidade da r. sentença por «ausência de fundamentação adequada» afastada - Magistrado de primeiro grau acolhendo a pretensão entendendo que a quantia referida foi inscrita em dívida ativa e é objeto de execução fiscal suspensa em razão de parcelamento administrativo, porém, foi paga pelo requerente por meio de guia equivocada, a justificar a devolução do montante ao contribuinte visando «evitar pagamento em duplicidade» - Análise dos fundamentos jurídicos do julgado que está ligada ao exame do mérito da demanda, sendo certo que o eventual desacerto da decisão em virtude da inobservância de uma das alegações da parte não configura ausência de fundamentação, prevista no art. 93, IX, da CF/88- Precedente do E. STF - Documentação juntada aos autos demonstrando que os recolhimentos realizados pelo contribuinte por meio de guias DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) para o principal da dívida de ISSQN complementar não foram considerados pela Administração e correspondem a quantia exigida na CDA 537.280-1/2022-0 que acompanhou a execução fiscal autuada sob o 542469-42.2022.8.26.0090, a justificar a devolução dos valores anteriormente pagos - Valores do principal da dívida de ISSQN complementar inscritos em dívida em 2022 que correspondem exatamente aos valores que já haviam sido recolhidos pelo contribuinte em 2019, anotando que a pequena diferença entre os valores históricos (sem atualização - R$102.815,42 - R$102.706,79 = 108,63) se dá unicamente porque a Administração deixou de inscrever a diferença apurada no PA 01/2014, nessa exata quantia R$108,63 - Logo, se a dívida executada, inscrita em 2022, já havia sido recolhida em 2019 via guias DAS, e, agora, é exatamente o objeto a execução fiscal autuada sob o 542469-42.2022.8.26.0090 e de novo acordo de parcelamento entre as partes, firmado em 2023, correta a devolução ao contribuinte do montante pago em 2019, sob pena de caracterizar-se o enriquecimento ilícito do Município de São Paulo, recebendo duas vezes pela mesma dívida (uma vez pelos recolhimentos realizados por meio das guias DAS e outra em razão do acordo administrativo celebrado no curso da execução fiscal) - Aplicação do CTN, art. 165, I - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

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Doc. 821.6326.6924.8149

28 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de repetição de indébito - ISS dos exercícios de 2017 e 2018 - Município de São Paulo - Serviço prestado em outro Município - ISS retido na fonte - Cobrança indevida (tema 1020 do STF) - Valor do ISS comprovadamente descontado do preço do serviço - Encargo financeiro recaiu sobre o próprio prestador do serviço - Legitimidade ativa do prestador para a restituição () - Recurso da Municipalidade não provido

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Doc. 824.6122.5282.3280

29 - TJSP. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TRIBUTO PRESCRITO - IPTU -

Exercícios de 1999 e 2004 - Município de Guarulhos - Decreto de improcedência da demanda - Ocorrência, todavia, de prescrição dos créditos relacionados às CDAs nos 000032/2000 e 110955/2005 antes do recolhimento - Reconhecimento pelo transcurso de prazo superior a 05 anos entre a constituição dos créditos e o ajuizamento de execução fiscal - Ausência de comprovação de causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional - Aplicação da Súmula 409/STJ - Direito à repetiç... ()

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Doc. 241.2090.8897.0218

30 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Ação anulatória de autuação fiscal c/c declaração de inexistência de débito. Nulificar o procedimento fiscal. Inexistência do débito fiscal. Repetição do indébito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF.

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Doc. 983.2541.2115.4893

31 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO (IPASG). PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE (IPASG II) INSTITUÍDA PELO DECRETO MUNICIPAL 39/1990. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL 39/1990 PELO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0034078-06.2009.8.19.0000 (REL. DES. MIGUEL ANGELO BARROS, J. EM 15/06/2009). PRONÚNCIA DE NULIDADE COM EFICÁCIA EX TUNC, RETROAGINDO AO ADVENTO DA NORMA. CONSECTÁRIA ILICITUDE DOS DESCONTOS EFETUADOS PELA EDILIDADE, A ENSEJAR O DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NOS TERMOS DO CTN, art. 165, I. O SÓ FATO DE DISPONIBILIZAREM UM SERVIÇO DE SAÚDE NÃO AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DE CUSTEIO DESTE SERVIÇO AOS SERVIDORES QUE NÃO ADERIRAM A TAL PRESTAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 731.7379.1993.5123

32 - TJSP. APELAÇÕES -

Mandado de Segurança - ISS - Sentença que concedeu em parte a segurança para reconhecer o direito da impetrante de não recolher o ISS referente às operações de cessão do direito de uso de marca e indeferiu o pedido de restituição dos valores pagos indevidamente em data anterior à impetração. I - Apelação do Município de São Paulo - Alegada inadequação da via eleita - Descabimento - Hipótese em que não há necessidade de dilação probatória e não há questionamento de le... ()

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Doc. 241.1081.0292.5942

33 - STJ. Tributário. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição de indébito. CTN, art. 165.

1 - Cabe ao Estado de Minas Gerais a restituição dos valores indevidamente cobrados dos servidores a título de contribuição de assistência à saúde, porquanto declarada inconstitucional pelo STF a referida exação. 2 - Irrelevante, para fins de restituição, o fato de os contribuintes terem ou não usufruído do serviço de saúde disponibilizado pelo Estado, pois tal circunstância não retira a natureza indevida da contribuição previdenciária. 3 - Agravo Regimental não provido. ... ()

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Doc. 887.7248.8467.6392

34 - TJSP. APELAÇÕES - ISS -

Mandado de segurança - Sentença concedeu em parte a segurança para reconhecer o direito da impetrante de não recolher o ISS referente às operações de cessão do direito de uso de marca e indeferiu o pedido de restituição dos valores pagos indevidamente. I - Apelação do Município de São Paulo - Alegada inadequação da via eleita - Descabimento - Hipótese em que não há necessidade de dilação probatória e não há questionamento de lei em abstrato, mas sim a pretensão de tute... ()

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Doc. 103.1674.7553.3200

35 - STJ. Tributário. Seguridade social. Repetição de indébito. Contribuição sobre pagamento de autônomos e administradores. Discussão sobre os índices aplicáveis na correção monetária do indébito. Acórdão em desconformidade com a jurisprudência dominante do STJ. CTN, art. 165.

«A 1ª Seção, no julgamento dos EREsp 912.359/MG (Rel. Min. Humberto Martins), houve por bem adotar, para fins de correção monetária do indébito tributário, os índices constantes do atual Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, através da Resolução 561/CJF, de 02/07/2007. Recurso especial provido, para adequar o acórdão recorrido aos índices de correção monetária do indébito constantes do atual ... ()

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Doc. 193.7580.2005.1800

36 - STJ. Processual civil, administrativo e tributário. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Repetição de indébito. CTN, art. 165. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 234, e/STJ): «a restituição das contribuições é devida apenas a partir da citação, momento em que o demandante manifestou, expressamente, a recusa de contribuir para a assistência médico-hospitalar e odontológica prestada pela entidade. Até então, tais serviços assistenciais estiveram a sua disposição». 2 - O fato de os contribuintes terem ou não usufruído do serviço de saúde prestado pelo ente estatal é irrelevante,... ()

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Doc. 195.0274.4004.7100

37 - STJ. Processual civil, administrativo e tributário. Iamspe. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Repetição de indébito. CTN, art. 165.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 210, e/STJ): «No entanto, não há que se falar em restituição das importâncias descontadas, porquanto a recusa de continuar a integrar o sistema foi explicitamente manifestada com o ajuizamento da presente demanda. Ressalte-se, que somente após o ajuizamento da ação os autores manifestaram a vontade de desligamento junto ao IAMSPE, sendo certo que até então havia a correspondente cobertura dos serviços de assistência médica». ... ()

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Doc. 141.8894.0000.5300

38 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Demanda que objetiva a repetição do indébito relativo à contribuição social de assistência à saúde. Processual civil. CTN, art. 165. Prequestionamento ausente. Súmulas 282 e 356/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Não houve o prequestionamento da matéria relativa ao , ou seja, sobre ele não se manifestou o Tribunal de origem, de modo que não consta no acórdão recorrido qualquer menção a respeito da disciplina normativa nele contida, até porque a Apelação não foi conhecida por falta de regularidade formal. 2. Conforme se sabe, o prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial, é admitido não só na forma explícita, mas, também... ()

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Doc. 153.5595.4000.9400

39 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição para custeio de saúde. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Repetição do indébito. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência prevalente neste Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar esta matéria, já orientou ser irrelevante ter os Servidores Públicos usufruído, ou não, do serviço de saúde prestado pelo Estado de Minas Gerais, pois tal circunstância não retira a natureza indevida da exação cobrada. Nos termos do , parág. único, o pressuposto para a repetição do indébito é a cobrança indevida do tributo. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 136.9811.2001.7000

40 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Pedido de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Contribuição para custeio de saúde. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Repetição do indébito. CTN, art. 165. Possibilidade. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu no presente caso. Trata-se de nítido pedido de reexame da matéria, o que é inviável em embargos de declaração. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.106/MG, Min. Eros Grau, Plenário, em 14.4.2010, declarou a inconstitucionalidade da contribuição destinada ... ()

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Doc. 155.1064.1001.5700

41 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Retorno dos autos à origem para julgamento das questões tidas por prejudicadas, notadamente a restituição do indébito e fixação de honorários advocatícios.

«1. A agravante sustenta, em síntese, que a restituição do indébito é mera decorrência lógica da resolução do mérito, sobretudo porque o mero pagamento indevido do tributo já lhe autorizaria a restituição, nos termos do , sendo que tais questões já teriam sido exaustivamente prequestionada na origem, não havendo que se falar em supressão de instância ou ausência de prequestionamento na hipótese. 2. Haja vista o provimento parcial do recurso especial para afas... ()

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Doc. 250.4290.6930.8708

42 - STJ. Processo civil. Servidor publico estadual. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Contribuição previdenciária. Alegada divergência na interpretação do CTN, art. 165. Matéria que não foi fundamento do acórdão impugnado. Falta de prequestionamento. Direito local. Pedido não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - O PUIL fundou-se no alegado dissídio acerca «da lógica jurídica, da literalidade de artigos de Lei - notadamente o -, da tese fixada no Tema 163-STF e da Jurisprudência dominante das i. Turmas Julgadoras de diversos estados". 2 - No entanto, nem o acórdão impugnado nem os paradigmas decidiram a controvérsia sob o prisma da aplicação do , razão pela qual não há como sustentar suposto dissídio na interpretação da Lei entre Turmas Recursais de diferen... ()

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Doc. 879.9003.0942.9450

43 - TJRJ. Direito Tributário. Mandado de Segurança objetivando que a autoridade coatora se abstenha de efetuar a cobrança do ICMS com a incidência das Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), Transmissão (TUST), Encargos Setoriais e Bandeiras Tarifárias, ante a alegação da ilegalidade da cobrança, com fundamento no CTN, art. 165, I. Sentença que indeferiu a petição inicial. Apelação. Provimento. O enunciado 625 da sumula do C. STF estabelece que controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança. Ademais, o C. STJ, nos autos do EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro Hermam Benjamim, afetou a matéria com suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS (Tema 986). Precedentes Citados: 0262944-17.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 19/07/2023 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA); 0206319-60.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA - Julgamento: 06/06/2023 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA). Provimento do recurso para anular a sentença, determinando-se a suspensão do feito até o julgamento do Tema 986 pelo C. STJ.

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Doc. 908.5987.6138.4819

44 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FARMACÊUTICO D EMANIPULAÇÃO. DISCUSSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DO ICMS OU ISS. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE O TEMA. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. 1.

Cuida-se demanda que versa sobre incidência de ISS ou ICMS na prestação de serviços farmacêuticos de manipulação. 2. A sentença julgou procedente o pedido inicial o pedido para declarar a existência de relação jurídico-tributária em face do Município de Niterói, tomando hígidas as cobranças impostas na forma estabelecida pela legislação municipal, negando-se, via de consequência, em face do Estado do Rio de Janeiro, o qual deverá restituir à parte Autora os valores ilegit... ()

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Doc. 250.6020.1391.1592

45 - STJ. Tributário. Processual civil. CTN, art. 165. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - A fundamentação deficiente do apelo, no tocante à negativa de prestação jurisdicional declaratória, não permite, por consequência e, ingressar no exame da alegada afronta à matéria per saltum normativa de fundo relativa ao , porquanto remanesce ausente o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2 - Pelo mesmo motivo, segue obstado o apelo nobre pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, ... ()

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Doc. 250.4290.6309.0936

46 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c.C. Repetição de indébito. Issqn. Regras sobre restituição. Norma estadual. Análise de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Retenção dos encargos tributários. CTN, art. 165 e CTN art. 166. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Legitimidade ativa. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.5021.0558.3458

47 - STJ. Tributário. Processo civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.

1 - A matéria pertinente ao não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - O não conhecimento do apelo raro pelo conduto da alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 1692.0145.2061.3600

48 - TJSP. RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ITBI. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Base de cálculo do ITBI que deve observar o valor do negócio jurídico realizado. Contribuinte tem o direito à repetição independentemente de haver impugnado o lançamento. CTN, art. 165. Tese firmada em precedente vinculante. Decisão vinculante proferida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema n 19). Observância do Ementa: RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ITBI. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Base de cálculo do ITBI que deve observar o valor do negócio jurídico realizado. Contribuinte tem o direito à repetição independentemente de haver impugnado o lançamento. CTN, art. 165. Tese firmada em precedente vinculante. Decisão vinculante proferida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema n 19). Observância do precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. art. 927, III do CPC. Recurso improvido.

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Doc. 230.8310.4262.4960

49 - STJ. Tributário. Processo civil. IPTU. Limitador de variação nominal. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 356/STF. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a ofensa ao , I, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A matéria amparada nos dispositivos legais apontados (arts. 86, caput, do CPC e 111 do CTN) nas razões do especial não foi objeto de pronuncia ment... ()

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Doc. 230.5150.9866.9290

50 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Ato infralegal. Recurso especial. Descabimento. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Delegado da Receita Federal do domicílio da matriz.

1 - A matéria pertinente ao não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Incidência da Súmula 356/STF. 2 - O deslinde da controvérsia ensejaria a interpretação da Instrução Normativa da SRF 1.717/2017 e da Portaria MF 257/2011, providência vedada no âmbito do recurso especial, uma vez que tais regramentos não se enquadram no conceito de Lei. 3 - O acórdão recorrido está ... ()

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