DOC. 250.6020.1391.1592

STJ. Tributário. Processual civil. CTN, art. 165. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - A fundamentação deficiente do apelo, no tocante à negativa de prestação jurisdicional declaratória, não permite, por consequência e, ingressar no exame da alegada afronta à matéria per saltum normativa de fundo relativa ao CTN, art. 165, porquanto remanesce ausente o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ).

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