DOC. 824.6122.5282.3280

TJSP. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TRIBUTO PRESCRITO - IPTU -

Exercícios de 1999 e 2004 - Município de Guarulhos - Decreto de improcedência da demanda - Ocorrência, todavia, de prescrição dos créditos relacionados às CDAs nos 000032/2000 e 110955/2005 antes do recolhimento - Reconhecimento pelo transcurso de prazo superior a 05 anos entre a constituição dos créditos e o ajuizamento de execução fiscal - Ausência de comprovação de causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional - Aplicação da Súmula 409/STJ - Direito à repetição parcialmente reconhecido nesta Instância - Cobrança que se mostrava indevida - CTN, art. 165, I - Precedentes do STJ - Sentença parcialmente reformada para esse fim.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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