STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Encerramento da falência. Redirecionamento. Não cabimento. Extinção da execução fiscal. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, encerrado o processo falimentar, sem a constatação de bens da sociedade empresarial suficientes à satisfação do crédito tributário, extingue-se a execução fiscal, cabendo o redirecionamento tão somente quando constatada uma das hipóteses dos CTN, art. 134 e CTN, art. 135.
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