STJ. Tributário. Agravo regimental no recuso especial. Ipva. CTN, art. 134. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da inaplicabilidade do CTB, art. 134 aos débitos tributários de IPVA, por não estarem relacionados a penalidades advindas de infração de trânsito.
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