STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegação de que a exequente requereu o redirecionamento com base no art. 50 do cc. A corte local afirmou, expressamente, que a parte apenas fez menção ao art. 50 do cc nas razões dos embargos declaratórios. Necessidade de reexame de prova. Providência inviável nesta corte. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Corte local afastou, expressamente, a incidência do art. 50 do CC, posto que a Fazenda Pública teria requerido o redirecionamento da execução fiscal com fundamento no CTN, art. 134. Dessa forma, para afastar as razões de decidir da Corte de origem, seria necessário o reexame de prova, providência inviável nesta Corte, por incidência da Súmula 7/STJ.
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